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15/06/2012 | Cartel da TV paga tenta calotear os direitos autorais dos músicos

Para Ministério Público, tratar direitos autorais por lógica de livre concorrência econômica é falacioso e geraria insegurança jurídica na fiscalização


 
A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), que apesar de conter “brasileira” em seu nome, é um cartel formado, fundamentalmente, pelas multinacionais NET (da Telmex/AT&T), SKY (Murdoch) e TVA (Telefónica), apresentou representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) acusando o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e a seis associações de autores, de... formação de cartel por cobrarem direitos autorais pertencentes aos músicos e artistas brasileiros.

Para não pagar os direitos autorais sobre as obras que usufruem – e lucram com elas - as empresas de TV por assinatura acusam as associações, que reúnem cerca de 60 mil autores de “fixarem em conjunto, valores considerados abusivos a serem cobrados dos usuários”. O valor fixado pelas associações de compositores para a utilização das obras pelas TVs por Assinaturas é de 2,55% sobre o faturamento bruto das TVs.

Segundo a própria ABTA, no ano de 2011, o faturamento bruto do setor de TV por Assinatura foi de R$ 14,6 bilhões de reais.

A ABTA requereu a concessão pelo CADE de “medida preventiva” para a cessação do suposto cartel de autores, com a “introdução do regime concorrencial no mercado e a negociação individual das associações com as operadoras de televisão por assinatura”.

Ou seja, para a ABTA, a organização dos cerca de 60 mil autores em seis associações musicais, que definem os valores em assembleia e as regras para cobrança dos direitos autorais, fere o princípio da “livre concorrência” econômica. Logo, ela propõe calotear o que deve aos autores e instituir a livre exploração dos artistas.

A representação é datada de 2011, e foi acolhida pelo CADE, que desconsiderou o fato do ECAD ser uma entidade privada sem fins lucrativos, e portanto, que não se dedica à exploração de atividade econômica, não podendo, ser acusado “da prática de abuso do poder econômico” (conforme decisão do STF de 17 de novembro de 1999).

O CADE é aquele órgão do Ministério da Justiça famoso por decisões como a que permitiu à multinacional norte-americana Colgate-Palmolive, monopolizar 75% do mercado de pastas de dentes após comprar a Kolynos. Segundo o CADE, bastaria mudar o nome da pasta Kolynos para evitar o monopólio: assim, ela passou a se chamar “Sorriso”, com a mesma embalagem e a mesma publicidade que antes. O CADE também se tornou notável por condenar os médicos brasileiros por “formação de cartel”, ao proibir a Associação Médica Brasileira (AMB) de ter uma tabela de preços mínimos para que seus associados negociassem com os planos de saúde...

Porém, em agosto do mesmo ano, os autos da ação da ABTA contra os músicos foram encaminhados ao Ministério Público Federal.

Em 07 de março de 2012, o procurador regional da República, Luiz Augusto Santos Lima, em parecer do Ministério Público Federal perante o CADE, opinou pelo arquivamento da representação da ABTA contra o ECAD, já que a “lógica concorrencial” sobre os direitos autorais é “impossível juridicamente”.

O procurador relembrou em seu parecer que o princípio da Lei de Direitos Autorais (LDA) “protege o vínculo exclusivo do autor com sua obra, garantido pela obrigatoriedade de licença prévia para utilização do direito autoral por terceiro”.

Luiz Augusto destacou que a “execução pública musical” enfrentaria diversas dificuldades para o aproveitamento econômico do autor, já que não haveria condição de se cobrar os direitos sobre o uso da obra nas mais diversas plataformas.

Assim sendo, “a LDA centralizou a gestão coletiva dos direitos no mandato das associações integrantes do ECAD (arts. 97 e 99) cujo conteúdo “abrange todos os atos necessários para a cobrança” (art. 98, parte final, LDA)”.

“A opção associativa foi unificar em um repertório compartilhado todas as obras e direitos registrados, conferindo aos usuários uma licença única para a disponibilidade de sua execução de forma a se garantir a arrecadação e distribuição pelo ECAD”, destaca o parecer.

O procurador destaca ainda que a fixação de um preço uniforme é indispensável para a viabilidade do processo de arrecadação. “A fixação de preço uniforme em conjunto pelas associações é uma consequência imperiosa para a viabilidade do repertório compartilhado e sua licença única, bem como para a viabilidade da função legal do ECAD”, afirma.

O procurador ressalta que a aplicação da lógica concorrencial sobre os direitos autorais “é impossível juridicamente, geraria insegurança jurídica na fiscalização do cumprimento de todos os requisitos para a utilização da obra musical e seu aproveitamento econômico, agravando a hipossuficiência já intrínseca ao exercício do direito autoral e partiria do pressuposto falacioso de que as associações concorrem entre si”.

Realmente, falacioso – e cretino.

Publicado no Jornal Hora do Povo, edição 3.065

 
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