Você está em: Home >> Notícias >> Emissoras violam Constituição ao excluir candidatos de debate na TV
 
- Procurar Notícias  
 
 
01/08/2012 | Emissoras violam Constituição ao excluir candidatos de debate na TV

Redes de TV desrespeitam a Lei privilegiando candidatos

“A exclusão das agremiações partidárias que não tenham representação na Câmara Federal afigura-se inconstitucional”, demonstrou o ministro Dias Toffoli em decisão do Supremo

O Partido Pátria Livre (PPL) do Rio de Janeiro notificou a Rede Bandeirantes para que inclua o candidato a prefeito do partido, Fernando Siqueira, no debate do próximo dia dois, para que se evitem problemas judiciais. A rede excluiu do debate os candidatos de partidos ainda sem deputados na Câmara Federal, sob o pretexto de que o artigo 46 da Lei Eleitoral (lei nº 9.504/1997) diz que “é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais”.

Não se trata apenas de que esse dispositivo, apesar de desalinhavado – já veremos por quê - não proíbe um debate decente e honesto entre todos os candidatos. Mais do que isso, a expressão “sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados” é contrária à própria lei e ao próprio artigo onde foi enxertada, que asseguram a participação dos candidatos de todos os partidos – além de, por antidemocrática, ser manifestamente inconstitucional, sobretudo diante do recente julgamento, encerrado no dia 29, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.430, que teve como relator o ministro Dias Toffoli.

Já voltaremos ao caso analisado pelo ministro Toffoli e à decisão adotada pelo STF. Antes, duas observações sobre a legislação que rege os debates na TV e nas rádios.

A primeira é por que a expressão “assegurar a participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados” é incoerente até com o próprio artigo de que faz parte.

Logo em seguida, no mesmo artigo da lei eleitoral, vem:

nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita: a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo; b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos [em cada grupo]” (inciso I do art. 46, grifo nosso, cf. TSE, “Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar”, 10ª edição, Brasília/2012, pág. 362).

Depois, também no mesmo artigo:

Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate” (§ 1º do art. 46, cf. TSE, idem, ibidem).

Ou seja, todos têm que ser convidados. Mas, ainda no mesmo artigo:

Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária”, etc. (§ 5° do art. 46, cf. TSE, idem, ibidem).

Isto é, 2/3 de todos os candidatos.

Evidentemente, o sentido do artigo é que todos os candidatos têm de participar ou serem convidados para os debates, se alguma rede ou TV ou rádio quiser promover algum, pois isso é “facultado”; mas o outro “facultado” (“sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais”) é contraditório com todo o conteúdo do mesmo artigo.

Segunda observação: o artigo 36-A da mesma lei eleitoral, que define o que é permitido fora do período de campanha, diz explicitamente:

“[é permitida] a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico” (art. 36-A, inciso I, lei nº 9.504/1997, in TSE, ed. cit., pág. 352, grifo nosso).

Se fora do período de campanha as TVs e rádios são obrigadas (têm “o dever”) de “conferir tratamento isonômico” aos pré-candidatos dos vários partidos, como é que durante a campanha elas poderiam conceder tratamento privilegiado a alguns candidatos, pertencentes a partidos com deputados na Câmara, para as mesmas “entrevistas, programas, encontros ou debates”?

É óbvio que seria uma aberração a existência de uma igualdade (ou isonomia ou direito) que só é obrigatória quando é menos importante, isto é, fora da campanha eleitoral. Se fosse assim, a legislação seria um instrumento para falsificar a verdade eleitoral, pois é óbvio que durante a campanha a isonomia é mais importante que antes, já que não estamos no salazarismo.

O relatório do ministro Dias Toffoli, aprovado pelo STF, inclusive, vai além do problema da isonomia (ou seja, da proibição aos privilégios a candidatos ou partidos). Justamente por entrar numa questão geral, ele é válido não apenas para o caso específico que estava sendo julgado pelo STF. Simplesmente, a questão fundamental é a mesma.

No caso julgado pelo STF, uma ação impetrada pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), a questão dizia respeito ao horário gratuito de propaganda eleitoral, em que o partido questionava a expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, no seguinte texto:

Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do parágrafo anterior, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato e representação na Câmara dos Deputados” (§ 2º do art. 47 da Lei nº 9.504/97, grifo nosso).

Como diz o ministro Toffoli, determinar que “somente os partidos políticos possuidores simultaneamente de candidaturas e de representação na Câmara dos Deputados têm direito de acesso ao horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, significaria:

exclusão do próprio direito de participação política e (…) exclusão do direito constitucional das agremiações ao ''acesso gratuito ao rádio e à televisão'', consagrado no art. 17, § 3º, da Constituição, de inegável relevância para a existência e o desenvolvimento dos partidos políticos” (STF, ADI 4.430/DF, pág. 23, grifos do ministro Toffoli).

Em linguagem não jurídica: trata-se da maior violência que se pode cometer contra a democracia. Não é outra coisa a “exclusão do próprio direito de participação política”. Especialmente, ao direito garantido na Constituição:

Os partidos políticos têm direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei” (§ 3° do art. 17, Cap. V, da Constituição Federal).

Como mostra o ministro Toffoli, inclusive apoiando-se em decisão anterior do atual presidente do STF, ministro Ayres de Britto, sobre a expressão “na forma da lei”:

“... cabe à legislação regulamentar a regra constitucional, mas sob seus aspectos instrumentais, viabilizando o exercício desse direito por todas as agremiações partidárias, definindo, inclusive, critérios de distribuição, mas não permite instituir mecanismos e exigências que venham a excluir e a inviabilização do próprio direito constitucional de participação dos partidos” (STF, loc. cit., págs. 24 e 25, grifos nossos).

E, citando o jurista Orides Mezzaroba: “o texto constitucional é muito claro ao afirmar que os Partidos Políticos têm direito. Assim, qualquer Partido que tiver os seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral passa a ter o direito aos recursos do fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão” (Mezzaroba, Introdução ao direito partidário brasileiro. 2ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 283-284).

Por isso, o ministro Toffoli e a maioria do STF declararam a inconstitucionalidade da regra que só permitia o acesso à propaganda eleitoral gratuita dos partidos com “representação na Câmara dos Deputados”, ainda que estivesse em desuso, pois era uma excrescência antidemocrática contra a própria Constituição. Como consequência, o STF considerou que, tal como já vem sendo praticado, um terço do tempo eleitoral gratuito deve ser distribuído entre todos os partidos igualitariamente.

Houve, nessa questão, outro entendimento, expresso pelos ministros César Peluso e Marco Aurélio Mello: o de que a Constituição obriga a divisão igualitária do tempo total (e não apenas de um terço dele) entre todos os partidos, tenham ou não algum deputado na Câmara. Uma posição respeitável. Mas fiquemos, por ora, com a posição assumida pelo STF.

Debates eleitorais são horários eleitorais, já que não podem existir fora do tempo, embora não pertençam ao horário eleitoral obrigatório. Mas todos os horários eleitorais, obrigatórios ou não, são regidos pela mesma lei. Nenhuma TV, rádio ou rede é obrigada a realizar debates entre os candidatos. Mas, se os realizar, terão se ser regidos pelas leis eleitorais – o que, aliás, segundo o TSE, inclui a Constituição não apenas genericamente, mas como lei eleitoral (cf. TSE, loc. cit.).

Pelo entendimento atual, reafirmado pelo ministro Toffoli, 2/3 do horário obrigatório são distribuídos entre os partidos ou coligações, proporcionalmente às suas bancadas na Câmara. Essa é a única diferença de tratamento da lei. Todo o resto, durante a campanha, é distribuído igualitariamente.

Como horários eleitorais, os debates não podem ser distribuídos proporcionalmente às bancadas na Câmara por razões óbvias – debates implicam em tempos iguais para os debatedores. Portanto, os debates também não podem “assegurar”, pois seria ilógico, a presença apenas dos candidatos dos partidos que já têm deputados na Câmara.

O argumento do ministro Toffoli mostra a identidade da questão levantada pelo PHS e a questão dos debates:

Muito embora o tema possa ser resolvido à luz da isonomia partidária (…), entendo que, no caso, a exclusão das agremiações partidárias que não tenham representação na Câmara Federal afigura-se inconstitucional, tendo em vista representar atentado ao direito assegurado, expressamente, no § 3º do art. 17 da Lei Maior, indispensável à existência e ao desenvolvimento desses entes plurais, cerceando o seu direito de voz nas eleições, acessível que deve ser a todos os candidatos e partidos políticos” (STF, ADI 4.430/DF, pág. 26).

Fonte: Jornal Hora do Povo/Carlos Lopes

 

 
Últimas Notícias
 
03/07/2017   -- Trabalhistas históricos fortalecem o PPL
29/06/2017   -- João Vicente Goulart se filiará ao PPL
14/06/2017   -- A luta pelo Brasil em um novo partido
14/06/2017   -- TSE livra chapa Dilma-Temer e vota pela ditadura da propina
14/06/2017   -- Gilmar defende impunidade para PMDB, PT e PSDB
 

 
Voltar


 Comente
 
COMENTÁRIOS:
29.06.2017
 João Vicente Goulart se filiará ao PPL.
14.06.2017
 O manual da canalhice - ou como Temer escapou no TSE.
14.06.2017
 Trabalhadores nas ruas dizem “Não” às ‘reformas’ de Temer .
14.06.2017
 Boletim do BC reduz a 0,41% previsão para o PIB este ano.
14.06.2017
 Lucro das operadoras de saúde aumentou 70% em 2016, diz ANS.
14.06.2017
 Fux: os fatos são gravíssimos .
14.06.2017
 Gilmar defende impunidade para PMDB, PT e PSDB.
14.06.2017
 TSE livra chapa Dilma-Temer e vota pela ditadura da propina.
18.05.2017
 Parente corta investimentos e privatiza Campo do Azulão.
19.05.2017
 Com manifestações e panelaço, povo vai às ruas após divulgação de gravações de Temer .
19.05.2017
 Molon protocola pedido de impeachment.
19.05.2017
 JBS: Mantega recebia a propina e distribuía.
19.05.2017
 Agendas e foto desmentem Lula.
19.05.2017
 Okamoto e Vaccari na agenda de Léo Pinheiro.
[+ Notícias]

Correio Eletrônico: pplrs@pplrs.org.br