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22/08/2012 | A legislação trabalhista de Getúlio e seus inimigos

Benedito Calheiros Bomfim, do alto de seus quase 96 anos, é, provavelmente, a maior autoridade em Direito do Trabalho no país. Somente isso já justificaria a publicação do texto abaixo. Porém, como acontece com autores realmente importantes, há outra razão, de natureza conjuntural, para publicá-lo.

Há pouco tempo, não mais que algumas semanas, o senador Paulo Paim (PT-RS), na tribuna da casa legislativa de que faz parte, alertou: "Estou sabendo que o Poder Executivo pretende enviar ao Congresso Nacional proposta para mudar a legislação trabalhista e criar duas novas formas de contratação, a eventual e por hora trabalhada. Na prática, nós sabemos muito bem o que isso representa: a perda de direitos sociais para os trabalhadores".

Aliás, pela sua importância, transcrevemos alguns outros trechos do pronunciamento de Paim no Senado:

"Tenho o dever e a obrigação de, a partir desta tribuna e utilizando os meios de comunicação desta Casa, fazer um alerta ao nosso País e a nossa gente. Está em plena gestação um processo para flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, a maior conquista social dos trabalhadores brasileiros. Da nossa parte, não aceitaremos em hipótese alguma, a retirada ou a redução de direitos e de conquistas da classe trabalhadora, forjados na luta cotidiana. A partir de hoje, estamos iniciando uma caminhada nacional de mobilização a fim de chamar a atenção de todos para o perigo que se avizinha. Não somos profetas do pessimismo e nem temos bola de cristal para prever o futuro. Porém, a história tem nos mostrado que devemos sempre vigiar e orar. A CLT foi criada em 1º de maio de 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas e, em novembro, começou a vigorar. Portanto, em 2013 a CLT completará 70 anos. Ela surgiu de novas demandas do nosso País, que a partir de 1930 deixava de ter uma economia exclusivamente agrícola e passava a se tornar cada vez mais industrial. Novos perfis de trabalhadores surgiam e, nessa leva andarilha para o futuro, como queria Vargas, muitas foram as leis criadas para regulamentar o trabalho. A mobilização popular e a contribuição de vários intelectuais brasileiros foram fundamentais em todo este processo de progresso social e de proteção ao trabalhador".

O senador encerrou anunciando um projeto de lei para que 2013 seja considerado "O Ano da CLT". Baseado nas informações que lhe chegaram, Paim afirmou:

"... não podemos fechar os olhos para a ideia que estão tentando vender para a sociedade e que eu considero um engodo. As possíveis mudanças na CLT não representam modernidade. Pelo contrário, elas pretendem desmontar a CLT e acabar, repito, com diretos e conquistas dos trabalhadores".

Além da evidente importância política do tema, há mais a registrar: acabou definitivamente a época em que alguns intelectuais de salão diziam que a CLT era "copiada da Carta Del Lavoro, de Mussolini". A Internet tem o mérito de tornar o texto da última tão acessível quanto o da primeira, impedindo esse tipo de escroqueria. Como diz o senador Paim, a CLT é "a maior conquista social dos trabalhadores brasileiros" - e, aqui, não acentuaremos sua importância econômica, do ponto de vista de garantir um mercado interno para a indústria nacional, mas ela é, também, evidente.

Não por acaso, desde 1964, todas as modificações que se fizeram ou tentaram fazer na CLT sempre foram para piorá-la. A tese é sempre a mesma: como o Brasil "avançou", é preciso que os trabalhadores tenham menos direitos. O avanço do país, portanto, significa retrocesso para os trabalhadores. Logo, o país mais avançado é aquele em que os trabalhadores não têm direitos...

Sobre isso, o artigo do advogado Benedito Calheiros Bomfim é muito elucidativo. Na época em que Bomfim publicou o texto, o governo Fernando Henrique pressionava o Congresso para modificar o artigo 618 da CLT. Em poucas palavras, queria transformar a lei em letra morta, permitindo que uma falsa "livre negociação" fosse superior a ela - o que é totalmente inconstitucional, por razões óbvias: de que vale uma lei que além de permitir transgressões a si mesma (e não como exceção, mas como regra), também permite transgressões ao artigo 7º da própria Constituição? Imaginemos se a Lei Áurea "permitisse" aos escravos "negociar" sua continuação como escravos...

Um dos grandes momentos do presidente Lula foi quando, logo depois de assumir, em 2003, mandou retirar do Congresso o projeto de Fernando Henrique.

Apesar dos anos que se passaram, o artigo de Benedito Calheiros Bomfim é, considerando as palavras do senador Paim, perfeitamente atual.

C.L.

BENEDITO CALHEIROS BOMFIM*

Há anos, mais acentuadamente na última década, governo, empresários, mídia, parlamentares, seminários jurídicos, meios acadêmicos, publicações especializadas, todos discutem a "rigidez" da legislação trabalhista, e advogam a premente necessidade de sua mudança, com vistas à sua flexibilização.

Alega-se que, editada em 1942, a Consolidação das Leis do Trabalho, decorridas cerca de seis décadas, tornou-se obsoleta, ultrapassada, e necessita de imediatas e profundas alterações, visando à sua atualização e modernização, a fim de adequá-la à realidade do país e às exigências da economia globalizada. A reforma preconizada, no dizer de seus adeptos, reduziria o custo da mão-de-obra e de seus encargos, tornaria o país mais competitivo, estimularia o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. E, em consequência, serviria para incentivar a vinda de capitais estrangeiros, o mesmo argumento utilizado para justificar a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Poucos temas, no país, alcançaram a intensidade polêmica, o nível de interesse e de polarização como o concernente à propugnada reforma da legislação do trabalho, baseada, agora, fundamentalmente, na proposta governamental de alteração do art. 618 da CLT, para estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado.

Não é propósito deste ensaio mostrar a inconstitucionalidade do questionado projeto, já demonstrada, entre outros, por juristas do porte de Arnaldo Sussekind e Alberto Couto Maciel. Diverso é o ângulo sob o qual pretendemos abordar o assunto.

Ora bem. Ao longo do tempo, a CLT vem passando por constantes e fundas modificações, na maior parte redutoras de vantagens e direitos dos assalariados. Entre elas, a mais importante mudança consistiu na criação do FGTS, que acabou com a estabilidade no emprego e com a indenização por despedida injusta, espinha dorsal do sistema, outorgando ao empregador o direito de despedida arbitrária. Com esse regime jurídico, que confere ao empresário liberdade para remanejar seu quadro de pessoal, equivalente à denúncia vazia no contrato de trabalho, aumentou a rotatividade na mão-de-obra, com sérios prejuízos, inclusive para a qualificação profissional, num país já carente de trabalho qualificado e de empregos.

Para atrair adesões ao FGTS, a legislação originária garantia aos optantes, no caso de acordo para rescisão contratual, o direito ao levantamento dos depósitos, regalia essa revogada logo que o Governo conseguiu que a maioria dos trabalhadores optassem pelo novo sistema jurídico.

A faculdade de opção, consagrada na lei, largamente alardeada, não passava de uma farsa, vez que a adoção do FGTS, na prática, erigiu-se em condição para admissão ao emprego. E os que já se encontravam trabalhando, se não optavam, geralmente sofriam pressão para fazê-lo, quando não eram demitidos.

Por isso mesmo, Victor Russomano, classificou o regime do FGTS como "tremendamente reacionário", e "intrinsecamente, nocivo aos interesses do trabalhador, considerados esses interesses, de forma macroscópica, dentro da empresa e da comunidade". ("A Estabilidade do Trabalhador na Empresa", pp. 295/297).

A Carta Política de 1988 generalizou o malsinado sistema do Fundo de Garantia, tornando obrigatória sua adoção.

No tocante ao prazo prescricional de 5 anos para propositura de ação (até o limite de 2 anos do fim do contrato), a Emenda Constitucional nº 28/00 igualou trabalhadores urbanos e rurais, restringindo direito destes últimos.

Da mesma forma, na área da Previdência Social - tema que não nos cabe analisar aqui - as alterações legislativas têm sido invariavelmente lesivas a benefícios e direitos dos segurados ativos e inativos.

A reforma radical por que passou a CLT consistiu na supressão da antiquada representação classista, instituição que representava a característica marcante, e, durante algumas décadas, a singularidade da nossa legislação trabalhista, mudança que importou em profunda reestruturação da Justiça do Trabalho.

A Constituição de 1946 reconheceu o direito de greve, mas um Decreto- Lei nº 9.070/46, que, na prática, proibia o exercício desse direito, embora lhe fosse anterior, foi considerado constitucional, por força de distorcida exegese do STF.

Ao aplicar a Lei nº 605/49, a jurisprudência trabalhista, após alguma hesitação, passou a entender que os mensalistas já têm integrado em seu salário a retribuição pelos domingos e feriados. Por isso, quando trabalham em tais dias só lhes é reconhecido o direito à remuneração do dia laborado, de forma simples, sequer sem o percentual devido por horas extras. Não fosse a Lei nº 605, receberiam as horas trabalhadas nos dias de descanso, como suplementares, com o adicional de 50%. Vale dizer, foram os trabalhadores prejudicados pela lei que teve por escopo beneficiá-los.

A CLT não estabelecia que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade" (...) "far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho", o que passou a ser feito a partir da Lei nº 6.514/77. Acontece mais que a obtenção do adicional de insalubridade é dificultada e onerada com a obrigatoriedade dessa perícia, exigida mesmo quando não contestada pelo empregador, o que, além de ser um contra-senso, não se compadece com o espírito nem com a letra do aludido diploma legal.

Dentro da linha flexibilizadora, a Constituição de 1988 permitiu a redução de salários, compensação de horários e encurtamento da jornada, além da hipótese de turnos ininterruptos de revezamento. Os direitos resultantes da ação trabalhistas alcançam o período de 5 anos, mas, incongruentemente, só podem ser postulados até 2 anos contados da cessão da relação de emprego.

O salário mínimo vem decaindo de valor e, hoje, equivale a menos de um sexto do que, realmente, representava quando foi instituído. E cada vez se distancia mais da garantia estipulada no art. 7º, IV, da C.F. Como se não bastasse, nos últimos anos, com o agravamento da crise econômica e o alastramento do desemprego, o valor do salário real vem sofrendo sucessivas quedas. Na década de 90, o salário caiu 22,5%. O Brasil, hoje, é o segundo país do mundo em quantidade de desempregados, segundo divulgado. Nem é suficiente ao trabalhador possuir emprego. É indispensável, mais, libertá-lo do medo de vir a perdê-lo.

A Medida Provisória nº 1.906/97 e a Lei nº 9.971/00 acabaram com a correção do salário mínimo, que passa a ser definido por Medida Provisória do Executivo a cada ano.

Além do salário mínimo definido na Lei Maior, ficaram no papel "a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária" e o "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço".

A Consolidação das Leis do Trabalho, ao longo de sua vigência, vem sofrendo alterações, na maioria das vezes, benéficas aos empregadores. Tantas são as modificações nesse sentido, que, se se comparar a CLT originária com a atual, constatar-se-á facilmente a profunda desfiguração do texto original.

numeremos outras significativas mudanças introduzidas no
Estatuto celetista, em sua maior parte desfavoráveis aos trabalhadores.

Ao art. 58, acrescentou-se parágrafo para não serem computadas como extraordinárias "as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários".

Outro parágrafo ao mesmo artigo dispõe que a hora in itinere [em trânsito para o trabalho] "não será computada na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer condução".

Alterou-se o mesmo dispositivo para instituir o "trabalho em tempo parcial", de duração não excedente a 25 horas semanais, com salário proporcional, permitido ao empregado com contrato vigente optar por tal sistema, através de negociação (Medida Provisória nº 2.164/01).

O art. 134 foi adicionado de um parágrafo, para admitir que, "em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos".

Permitiu-se a conversão de "‘1/3 do período de férias" em abono, bem como, mediante acordo coletivo, a concessão de férias coletivas ( art. 143).

Excluiu-se do vínculo empregatício os associados de cooperativas, bem como entre estes e os tomadores de serviços daquela (art. 442, parágrafo único ).

O contrato a prazo determinado, em sua redação original, não estabelecia condições para a sua validade, o que passou a ser feito pelo Decreto-Lei nº 229/67, podendo ser prorrogado mais de uma vez. A teor da Medida Provisória nº 1951-21/2000, o percentual de recolhimento do FGTS foi reduzido para 2%, nas hipóteses que prevê. Incumbe às partes, em ajustes coletivos, fixar a indenização devida nos casos de rescisão antecipada do contrato.

O "contrato de experiência", não previsto no texto primeiro da CLT, foi introduzido pelo Decreto-Lei nº 229/76.

O art. 453 foi reformulado para estabelecer que a aposentadoria espontânea do empregado importa extinção do vínculo empregatício sem ônus para a empresa.

Deu-se nova redação ao art. 458, para não serem consideradas salários, despesas com educação, transporte para o trabalho, assistência médica, hospitalar, odontológica, seguro de vida, previdência privada.

A Lei nº 10.272/01 modificou o art. 467 consolidado, para, em caso de rescisão, reduzir a 50% o pagamento do salário incontroverso, que, antes, era devido em dobro, excepcionando ainda os entes públicos desse acréscimo.

Ao art. 469, a Lei nº 6.203/75 introduziu parágrafo para, em caso de necessidade, permitir a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho.

O Decreto-Lei nº 1.535/77, reformulando o art. 138 da CLT, proíbe ao empregado prestar serviços a outro empregador durante as férias. Ao empregador ficou facultada, ainda, a concessão de férias coletivas (Decreto-Lei nº 1.535/77), não previstas na CLT primitiva.

A Lei nº 9.601/98 e a Medida Provisória nº 1.702-2/98 alteraram disposições celetistas para criar outras modalidades de contrato por prazo determinado, inclusive por "tempo parcial", assim considerado aquele em que o empregado não trabalha mais de 5 horas semanais, além das legalmente previstas. Essa mesma Lei instituiu o banco de horas, pelo qual, mediante negociação, a empresa pode estipular jornada para todo o ano, segundo flutuações do negócio, com prazo de 1 ano para compensação.

Criou-se, também, (Lei nº 9.608/98), o contrato de trabalho voluntário, cuja principal característica é a prestação de serviço não remunerada.

A Medida Provisória nº 2.180-35/2000 introduz ao art. 884, o § 5º, afastando a exequibilidade de sentenças transitas em julgado envolvendo "aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição".

Ao art. 476 da CLT foi acrescida a letra A, para admitir, mediante convenção ou acordo coletivo, suspensão do contrato de trabalho por um período de 2 a 5 meses, quando, com sua aquiescência, participe o empregado de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, desobrigado o empregador de pagar-lhe salário. O prazo em causa poderá ser prorrogado.

Ao art. 625 adicionou-se a letra D para sujeitar "qualquer demanda trabalhista", antes de seu ajuizamento, à Comissão de Conciliação Prévia, impedindo o direito de acesso direto das reclamações do trabalhador à Justiça, o que contravém a C.F. [Constituição Federal], que assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser subtraída à apreciação do Judiciário.

A Consolidação Trabalhista não contemplava, inicialmente, a figura da convenção coletiva, mas, unicamente, os contratos coletivos, cuja celebração sujeitava-se a regras extremamente simples, tornadas, porém, complexas pelas formalidades introduzidas naquele diploma legal com o instituto da convenção coletiva pelo Decreto-Lei nº 229/67.

A ação sindical no setor público sofreu limitação imposta pelo Decreto nº 20.066/96.

Ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho foi facultado emprestar efeito suspensivo aos recursos de decisões proferidas em dissídio coletivo de natureza econômica (Lei nº 4.725/65), faculdade que vem sendo exercitada quase sistematicamente.

O art. 13 da Lei nº 10.192/01 determina que, no acordo ou convenção e no dissídio coletivo, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada ao índice de preço.

Tantas são as exigências feitas pela Instrução Normativa nº 4, do TST, para a instauração de dissídios coletivos de natureza econômica, que na maioria dos casos são eles julgados extintos, inviabilizando sua apreciação.

Pautando-se pela filosofia neoliberal, os tribunais, especialmente o Tribunal Superior do Trabalho, na interpretação e aplicação da legislação trabalhista, vêm restringindo ainda mais o seu alcance e efeitos.

Pela sua relevância, comecemos pela greve, cujo exercício é assegurado plenamente na C.F. Pois bem, o exercício desse direito fundamental do trabalhador torna-se impraticável, porque o TST considera a paralisação do trabalho quase sempre abusiva, tantos e tais são os pressupostos exigidos para sua legitimação. A severidade com que encara a paralisação coletiva leva a Corte a aplicar multas tão altas que, a serem pagas, tornaria impossível a sobrevivência da entidade multada.

A substituição processual, uma das mais úteis e significativas conquistas dos trabalhadores e suas entidades de classe, inclusive por ser instrumento de economia e celeridade processual, tem sido objeto de tantas restrições, que, na prática, perdeu boa parte de sua eficácia e utilidade.

O TST, e com ele toda a Justiça do Trabalho, abriu mão de seu poder normativo, que tanto servia aos sindicatos mais frágeis, sem capacidade de negociação.

Como se não bastasse, capitaneados pelo TST, tribunais trabalhistas, com surpreendente e incompreensível liberalidade, vêm deferindo liminares em ações rescisórias, para sustar execução de sentenças, com acintosa ofensa à coisa julgada e em afronta à letra do art. 489 do CPC, que veda expressamente - e para esse fim especial assim prescreveu - se suspenda a execução da sentença rescindenda.

A jurisprudência trabalhista sumulada, além de conceder a prescrição total nos casos que envolvam prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual, ainda restringiu a dois anos do ajuizamento da ação o prazo prescricional em outras hipóteses, tais como: pedidos de complementação de aposentadoria, correção de desvio de função, diferenças de equiparação salarial.

Onde os tribunais trabalhistas estão também exorbitando, com danosas repercussões para as relações de trabalho e de postos de emprego, é na interpretação extensiva que estão dando às normas que regem a terceirização de mão-de-obra, admitindo com frequência a licitude da contratação de pessoal vinculado à atividade-fim da empresa tomadora de serviço.

Relatório do Tribunal de Contas da União, publicado na imprensa em 18.06.02, informa que o Governo terceirizou, desde 1995, quase 30 mil postos de trabalho. O processo equivale a um repasse anual de R$1,5 bilhão para prestadores de serviço e organismos internacionais, equivalente a 24% de todos os gastos de pessoal civil ativo no Brasil.

O Enunciado nº 41 consubstanciava a interpretação do art. 477, restritivamente, nestes termos: "A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477, da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo". O Enunciado nº 330, substituindo o 41, ampliou, in pejus do trabalhador, os pressupostos para a validade do instrumento de rescisão, dispondo que a quitação "tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada  ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas".

Eis outro exemplo da frequente mudança de orientação jurisprudencial, em prejuízo do assalariado: O Enunciado nº 265, firmou o entendimento de que "a transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno". Com isso, tornou sem efeito a orientação, antes pacífica, inclusive do Pleno do TST, no sentido de que, mesmo suprimido o serviço noturno que se tornara habitual, o valor do adicional incorporava-se ao salário.

Os ressarcimentos reconhecidos judicialmente ao trabalhador - ao contrário do que acontece com a sucumbência na Justiça comum - são desfalcados do valor dos honorários devido a seu advogado, salvo quando perceba menos que o dobro do salário mínimo e esteja assistido por seu sindicato (Enunciado nº 219).

Como se vê, a legislação trabalhista vem passando por incessante maleabilização, quase sempre em detrimento dos interesses e direitos dos empregados. O Presidente do TST, ministro Francisco Fausto, criticando a forma com que o Governo quer extinguir direitos do trabalhador, afirmou que a Corte que dirige já vem adotando decisões flexibilizadoras da CLT.

Ainda recentemente o Tribunal Superior julgou legal cláusula de convenção coletiva excluindo o pagamento de 18 minutos extras de jornada diária aos trabalhadores, além de outra que prevê o não-pagamento do adicional noturno para os que cumprem jornada de 13h às 23h 18min, com 30 minutos de intervalo.

A ineficiência da fiscalização, nas empresas, do cumprimento da legislação trabalhista, faz parte da política liberal de enfraquecimento da presença do Estado nas relações de trabalho.

A todos esses fatores negativos, junte-se a agravante consistente na circunstância de que os direitos trabalhistas que remanescem, quando pleiteados na Justiça, à exceção dos sujeitos a rito sumaríssimo, são neutralizados pela excessiva demora em sua tramitação, benéfica aos empregadores.

Não satisfeitos com essa poda que vem se fazendo nos interesses e direitos dos trabalhadores, o Governo e entidades patronais pretendem reformar o art. 618 da CLT, para acabar com o que nela resta de tutelar do hipossuficiente, particularmente seus arts. 468 e 444.

Como observa o ministro Arnaldo Sussekind, se o questionado Projeto governamental vier a ser convertido em lei, inúmeros direitos dos trabalhadores serão certamente reduzidos, entre eles:

"a. Valor da remuneração do repouso semanal, que poderá ser em qualquer dia da semana; b. redução dos adicionais de trabalho noturno, insalubre ou perigoso e de transferência provisória do empregado; c. ampliação do prazo para pagamento do salário; d. ampliação da hora do trabalho noturno; e. ampliação das hipóteses de trabalho extraordinário; f. extensão da eficácia da quitação de direitos; g. redução do período de gozo das férias, ampliação do seu fracionamento e alteração da forma de pagamento da respectiva remuneração, observado, a nosso ver, o disposto na Convenção da OIT nº 131, que o Brasil ratificou; h. redução dos casos de ausência legal do empregado, inclusive da licença-paternidade; i. redução do valor do depósito do FGTS; j. transformação do 13º salário em parcelas mensais". ("Prática Jurídica", maio/2002, p. 41).

O professor Cláudio Armando Couce de Menezes afirma que a negociação in pejus do trabalhador já vem ocorrendo no Brasil, do que são exemplos: a. supressão de intervalos para almoço e refeição; b. pagamento, pelo frentista de posto de gasolina, de cheque devolvido; c. limitação das horas in itinere. O trabalhador fica à disposição do empregador em transporte por este concedido, pelo menos duas horas diárias, mas o pacto coletivo determina o pagamento de apenas 1 hora; d. redução do período de estabilidade por acidente de trabalho; e. ampliação do prazo para anotação das CTPS, com criação de um "período de experiência" não previsto em lei; f. hora noturna de 60 minutos. (Jtb,13.05.02, p. 19-914/7)

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho divulgou estudo elencando 57 itens relacionados com direitos previstos na CLT, que, se aprovado o Projeto de reforma desta, poderão ser alterados, em prejuízo dos assalariados, por via de negociação coletiva. (apud "Jornal dos Trabalhadores no Comércio do Brasil", maio/2002, p. 16).

CONCLUSÃO

Pode-se, pois, dizer que, salvo a irrecusável necessidade de suprimir a anacrônica contribuição sindical e mais alguns poucos pontos suscetíveis de modernização e aperfeiçoamento, inclusive na área da organização sindical, não há mais o que flexibilizar na legislação trabalhista, já exaustivamente maleabilizada e alterada em detrimento dos assalariados.

A agravar o quadro descrito de precarização das relações de trabalho, sobressai o efeito do impacto do desemprego que fragiliza as associações sindicais, tornando-as impotentes para sustentar reivindicações outras que não a manutenção de postos de emprego, obtida frequentemente à custa de perdas salariais e outros direitos legais e contratuais.

* Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, ex-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros. Publicado em "Justiça do Trabalho", nº 225, p. 6.

Publicado no Jornal Hora do Povo, edição 3.082

 
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