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14/12/2012 | “PLS 129 quer tirar do autor a autonomia de gerir sua obra”

Não existe urgência, o que existe é uma vontade de atrapalhar projeto que já vem sendo discutido pela sociedade com um projeto anticonstitucional”

O PLS 129 não é urgente”, afirmou o maestro Marcus Vinicius de Andrade, presidente da Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes (AMAR-SOMBRÁS), sobre o Projeto de Lei do Senado 129/2012, do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) que desregula a distribuição dos direitos autorais.

Segundo Marcus Vinicius, o objetivo de se apresentar um projeto “anti-constitucional” e o de atrapalhar o debate sobre a questão do direito autoral que está em curso no governo. “O PLS 129 é anticonstitucional e vem sendo colocado para atrapalhar o outro. Parecer de vários juristas já confirmaram a sua inconstitucionalidade”, apontou, em entrevista ao HP.

“Já existe um outro projeto em andamento, então o PL atrapalha o projeto do governo que já vem sendo debatido há muito tempo”, ressaltou o presidente da AMAR-SOMBRÁS, associação que representa mais de 14.000 autores brasileiros.

O PLS 129 tira dos autores o controle, através de suas entidades, da cobrança e distribuição de direitos autorais, passando para o Ministério da Justiça o poder de “selecionar” quais as entidades estariam aptas a realizar a cobrança dos direitos. A arrecadação e distribuição dos direitos autorais é realizada pelos próprios artistas por meio de suas associações de autores reunidas no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Marcus Vinicius enfatiza ainda que o PL fere o direito dos artistas. “A legislação é clara e dispõe do direito dos autores sobre suas obras. O seu repertório não pode ficar em mãos de terceiros porque o artista é dono de sua obra que é um direito fundamental da pessoa, garantido pela declaração dos direitos do homem”, afirmou.

“Esse projeto cria uma forma de intervir na criação do autor porque transfere a gerência da própria obra para terceiros. Agride um dos direitos centrais da cidadania, de dispor sua obra, de gerir da maneira que ele, o autor, julgar devido”, destaca.

“Projeto quer tirar do autor autonomia de gerir sua obra. Quer colocar licitação pra gerir a minha obra? E onde fica meu direito constitucional de administrar minha própria obra? Alguém que não eu vai determinar o valor da minha obra?”, indagou o maestro. “Isso fere nossos interesses”, ressaltou.

No último dia 04 de dezembro, um grupo de artistas visitou o Senado e pediu aos líderes partidários a retirada da urgência de votação do PLS 129. Eles apontaram a necessidade da ampliação do debate em torno dos direitos autorais. O pedido dos artistas foi aceito pelos senadores que acharam melhor que o projeto passasse pelas comissões da casa. A retirada do pedido de urgência foi acordada inclusive com Randolfe Rodrigues, que aceitou a decisão da maioria dos líderes e concordou com o debate para 2013.

“Todos [os líderes] entendemos que não fazia mais sentido manter a urgência do projeto”, afirmou o vice-líder do governo, o senador Gim Argello (PTB-DF), após o acordo.

Entretanto, sob a luz de holofotes e encantado com a presença de alguns apoiadores de seu projeto, Randolfe voltou atrás no acordo. O grupo esteve no Senado e convenceu outros líderes a retirarem as assinaturas da suspensão do regime de urgência, incluindo-o novamente na pauta do Plenário.

Com o PLS sendo votado em urgência, ele será colocado no Plenário sem ter antes passado pelas comissões necessárias – dentre elas a de Cultura e Educação e a de Constituição e Justiça, e a devida apreciação pelo conjunto dos senadores.

Para o presidente da AMAR-SOMBRÁS, o que ocorre é uma tentativa de atrapalhar a discussão dos direitos autorais pela sociedade por pessoas comprometidas com os “grandes grupos de comunicação”.

“Não existe urgência, o que existe é uma vontade de atrapalhar projeto que já vem sendo discutido pela sociedade com um projeto anticonstitucional e de origem suspeita de gente que está comprometida com os grandes grupos de comunicação”, ressaltou o maestro.

Ecad

Marcus Vinicius defende que cobrança dos direitos autorais seja realizada por meio das entidades de autores, que foram construídas pelos autores. Segundo ele, as divergências sobre o Ecad devem ser debatidas pelos autores, já que se trata de uma entidade deles.

“O Ecad é um órgão que nós construímos, nós autores construímos para gerir os nossos direitos sobre nossas obras e é um problema nosso. Se não esta bem somos nós que temos que resolver e ninguém têm o direito de interferir”, apontou.

“É um problema da nossa casa e da casa quem cuida somos nós. Não admitimos que terceiros se sintam no direito de intervir em como administramos o que é nosso, fruto do nosso trabalho, a nossa obra. Aliás já temos sentenças do STF e do STJ garantindo a legitimidade do Ecad”, ressaltou o maestro.

“Nós não podemos admitir que terceiros venham interferir na gerência da nossa obra. E se tem problemas são nossos e somos nós que vamos resolver”, concluiu.

Fonte: Hora do Povo

 
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