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Créditos:Carlos Humberto/SCO/STF
25/01/2013 | STF adotou teoria nazista e violou o princípio da presunção de inocência

Teoria do “domínio do fato” foi utilizada para encobrir a total falta de provas de que existiu o “mensalão”

O motivo real para a insistência do ministro-relator, Joaquim Barbosa, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em fatiar em vários capítulos o processo durante o julgamento da Ação Penal 470, conhecida por "mensalão", a despeito dos protestos do ministro Ricardo Lewandovski (ministro-revisor), era a total falta de provas contra os principais acusados, particularmente contra o ex-ministro José Dirceu.

O relator estabeleceu uma ordem que permitia narrar sua "história" como se ela fosse uma novela, orientando o "telespectador" a assimilar a linha de raciocínio montada por ele e pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Convencido de que não poderia provar ter havido desvio de dinheiro público nem que houve compra de votos, argumento central de toda a ação, Barbosa foi buscar a "joia da coroa" para sustentar a sua farsa. A teoria do "domínio do fato". Não bastava a elasticidade na aceitação das "provas indiciárias", o que, claramente já colocava em xeque o princípio da presunção da inocência e a inversão do ônus da prova, defendida desde o início pelo ministro Luiz Fux. Não bastava a pressão da mídia pela condenação. Não bastava a dispensa de atos de ofício. Era necessária uma teoria que fosse interpretada como um direito de dispensar a apresentação de provas.

Para isso foram desenterrar e importar uma teoria nascida à época do domínio nazista na Alemanha, a do "domínio do fato". Ela foi criada por Hans Welzel, em 1939. Seu objetivo central era colocar na cadeia os lutadores antifascistas, acusados de crimes que eram inventados pelos tribunais do III Reich. Era preciso culpar sem provas os chefes políticos que combatiam os horrores do nazismo. Criaram as figuras jurídicas da "realização pelas próprias mãos do concorrente - domínio da ação; a configuração da autoria sem intervenção direta na execução do fato, através do poder da vontade - domínio da vontade - e a contribuição com o atuar alheio configurando a figura central do sucesso do evento - domínio funcional do fato. Tudo na medida para incriminar os democratas da época. E tudo na medida também para incriminar Dirceu na história, criada pelo "convincente" Roberto Jefferson, de que houve "compra" de apoio ao governo Lula.

Mais tarde, em 1963, outro jurista alemão, um social-democrata, Claus Roxin, adaptaria a versão de 1939 para, como ele mesmo relatou, poder condenar as autoridades da Alemanha Democrática pelas vítimas de ações repressivas na fronteira entre os dois países. O princípio continuou o mesmo: não seria necessário provar a participação direta dos réus na ação supostamente criminosa. O principal alvo na época era Erich Honecker, líder da República Democrática da Alemanha.

Mas, até mesmo Claus Roxin, em viagem ao Rio de Janeiro, ao ser questionado, deixou claro em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo que sua teoria não dispensava a apresentação das provas de que o acusado teria papel de mandante no crime. Ou seja, Roxin acabou mostrando que Barbosa estava exagerando no uso de sua tese. Portanto, não satisfeitos em usar essa teoria absurda, eles ainda tiveram que deformá-la para sustentar a farsa.

Ao proferir seu voto, em 3 de outubro, sobre as acusações contra José Dirceu, o ministro-relator, Joaquim Barbosa, citara o ‘elevadíssimo cargo que exercia’ para sustentar a suposta culpa do ex-ministro. "José Dirceu detinha o domínio final dos fatos. Em razão do elevadíssimo cargo que exercia na época dos fatos, José Dirceu atuava em reuniões fechadas, em jantares, encontros secretos, executando atos de comando, controle e garantia do sucesso do esquema criminoso, executando em esquema de divisão de tarefas", disse Barbosa. Sem apresentar nenhuma prova, somente com ilações, as atividades do ex-ministro, descritas pelo relator, foram taxadas de criminosas. E elas nada mais eram do que parte de suas funções no governo. Mas, para Barbosa & Cia, eram "crimes".

O ministro Celso de Mello, não satisfeito, acrescentou, em seguida, outra aberração. A de que haveria no caso não só o domínio do fato, mas também o "domínio da vontade". Ao acusar Dirceu, Mello deve ter sentido saudades de seu tempo de ditadura - que ele apoiava - onde qualquer "vontade" de lutar pela democracia era tratada como crime.

Mas, um outro ministro apareceu com a mesma visão: Luiz Fux. Ele veio se somar ao show de absurdos em curso e defendeu que uma inferência razoável pode e deve ser "considerada como prova". "Será que nessas condições seria possível [Dirceu] não saber?", indagou. E prosseguiu: "(...) alguém que chega a um ponto determinado, precisa de outras pessoas que têm o domínio funcional da tarefa que lhes compete". E Dirceu acabou condenado com base nesses absurdos.

Fonte: Hora do Povo/Sérgio Cruz

 

 
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