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06/03/2013 | TJ-RS rejeita tentativa de concession√°ria para prorrogar contrato de ped√°gio contra a EGR

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou com unanimidade o pedido de prorrogação dos contratos de pedágios até o pagamento de indenização à concessionária Brita Rodovias, do pólo de Gramado, RS. Com a decisão judicial, está mantido o término da concessão no dia 25 de maio de 2013.

A empresa pretendia com o pedido continuar cobrando tarifas até o final de 2013 para garantir extrair até a última gota seus lucros, já que o governo do Estado do Rio Grande do Sul retomou a administração das rodovias gaúchas com a criação da estatal Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).

A EGR foi criada pelo governo Tarso Genro, para administrar as rodovias cobrando tarifas mais baratas que as desempenhadas pelas concessionárias, que administram as estradas desde a privatização ocorrida na década de 90.

Em outro processo, o Tribunal de Justiça deu direito da Brita Rodovias de receber do governo estadual uma indenização de R$ 2,5 milhões.

As concessionárias tentam manter a exploração das estradas a todo o custo. O Tribunal Regional Federal da 4º Região concedeu à concessionária Coviplan o direito de permanecer explorando o pólo rodoviário de Carazinho até 28 de dezembro ou até o julgamento de uma ação de indenização que corre na 4ª Vara Federal de Porto Alegre.

Em nota o governo Estado saudou a decisão da 21ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado, e afirmou “com relação à decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que suspendeu a liminar que garantia ao Executivo o encerramento do contrato com a concessionária do pedágio de Carazinho, a Coviplan, o Governo do Estado informa que irá entrar com recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça”.

Em 16 de abril a EGR começa a gerir as estradas estaduais de sete pólos que hoje estão sob responsabilidade do setor privado.

Até maio deste ano, a EGR deve assumir a gestão das 11 praças de pedágios que estavam nas mãos da iniciativa privada. A empresa projeta um faturamento de R$ 120 milhões por ano. Somadas às três praças comunitárias, o Estado será responsável, assim, por 14 praças de pedágios e uma malha viária inicial de 821 quilômetros.

Fonte: Hora do Povo

 
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