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05/06/2013 | PEC que criou mais 5 TRFs ser√° promulgada, diz vice-presidente da C√Ęmara dos Deputados

O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT/PR), anunciou na segunda-feira (3) que vai promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país. Ele assume a presidência do Congresso Nacional nesta quarta (5), em substituição ao senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que estará em viagem oficial.

A PEC prevê a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia, e foi aprovada no começo de abril. "A polêmica, se existia, foi superada pela votação. É assim que funciona a democracia", disse Vargas.

O deputado rebateu as críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, um dos principais críticos à medida. Ele argumentou que não há motivo para não se promulgar a emenda porque, segundo pontuou, os parlamentares já debateram muito sobre o assunto.

"O Congresso Nacional discutiu por 12 anos. Então, não há que se argumentar que foi em cima da hora, ou o Joaquim Barbosa falando que foi sorrateira. Nada disso. Foi votada de acordo com os princípios constitucionais que a Casa determina e que a Carta Magna determina", assinalou.

André Vargas ressaltou ainda que não procede a afirmação do presidente do STF de que a implantação dos TRFs custaria R$ 8 bilhões. "R$ 7,2 bilhões custa toda a Justiça Federal, toda a Justiça – a primeira a segunda e a terceira instância, dos quais 20% são para a instância intermediária. Portanto, o máximo que poderíamos ter é um incremento de 10%, 12%, R$ 700 milhões por ano", contrapôs.

"Em 1988, quando foi feita a Constituição que implantou os cinco TRFs no país, o Brasil era um. Hoje, é outro. Se tem mais ativismo econômico, mais desenvolvimento, tem mais demandas judiciais também", disse Vargas.

Fonte: Hora do Povo

 
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