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12/08/2013 | Cármen Lúcia não aceita “de jeito nenhum” entrega de dados de eleitores à Serasa Experian

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), declarou que "não é aceitável" a entrega de dados pessoais dos cadastros de 141 milhões de eleitores do país para a Serasa, controlada pelo grupo irlandês Experian, conforme acordo feito pela corregedoria do TSE.

"Compartilhamento de informações nós não aceitamos de jeito nenhum, nem para fins judiciais, às vezes, que não sejam explicados. Mas, realmente, isso não é aceitável", disse a ministra.

O acordo TSE-Serasa foi considerado um ato administrativo, e foi aprovado pela Corregedoria-Geral do tribunal, chefiada pela ministra Laurita Vaz, que substituiu Nancy Andrighi, ambas integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A ministra-presidente do TSE considerou estranho que o plenário do TSE não tenha sido consultado sobre o convênio com o Serasa. "É estranho que (a questão) não tenha sido levada a plenário. Mas este tipo de assunto, de cadastro, normalmente é resolvido pela Corregedoria. Mas quando há uma situação dessa natureza se faz um processo, e se leva ao plenário. Não sei porque, desta vez, isso não foi feito, e o assunto foi direto para o diretor-geral, como se fosse uma situação definida. Eu vou verificar isso, mas de toda sorte, me parece que vai ser suspenso".

Cármen Lúcia propôs à corregedoria do TSE a suspensão do acordo. "A ministra Laurita me disse que iria lá para verificar. Ela me garantiu que não houve, não se iniciou a execução do contrato e eu sugeri que se suspendesse até que o plenário verifique o caso. Vamos ver até o final do dia", disse.

O acordo foi publicado no Diário Oficial da União, mas o diretor-geral do TSE, Anderson Vidal Corrêa, disse que até o momento não houve a entrega dos dados. Pelo acordo, em troca do acesso às informações, a Serasa deveria fornecer ao TSE 1.000 certificados digitais, ferramenta que permite a usuários cadastrados consultar o teor de processos judiciais.

 
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