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12/08/2013 | Entidades de juízes questionam a legalidade da compra de um apê em Miami feita por Barbosa

As associações de magistrados vão fazer uma consulta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indagando quais as implicações legais para um juiz de primeiro grau que seja diretor de empresa no exterior e a tenha usado para aquisição de imóvel fora do país.

A consulta é uma forma de verificar a legalidade da operação realizada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para efetuar a compra de um apartamento em Miami, na Flórida (EUA).

Barbosa criou uma empresa na Flórida, a Assas JB Corp., para a aquisição do imóvel em 2012. A operação foi uma manobra para obter benefícios fiscais. O apartamento – de 73 m², com quarto, sala, cozinha e banheiro – tem seu valor estimado em cerca de R$ 1 milhão. O ministro também registrou como sede da empresa o endereço de seu apartamento funcional em Brasília.

"Acredito que um magistrado não pode ser diretor de empresa, e um ministro do Supremo é um magistrado. A Loman (Lei Orgânica da Magistratura) tem que valer para todos", diz Nino Toldo, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

Além da Ajufe, devem assinar a consulta a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). O presidente do Supremo disse não temer as acusações de que tenha cometido irregularidades na operação. Segundo ele, a aquisição do apartamento foi feita "em conformidade com a lei norte-americana" e que a constituição da empresa foi recomendada por um advogado contratado para a transação. Barbosa não mencionou se a operação também estaria "em conformidade" com a lei brasileira.

 

 
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