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16/08/2013 | Câmara derrota ação do governo para tirar da Educação e Saúde 50% do Fundo Social

Lei que amplia verba foi aprovada nesta quarta-feira. “A nossa luta continuará no debate do marco regulatório da exploração do pré-sal”, destaca relator

A tentativa do governo federal de restringir os recursos do fundo social do petróleo a serem destinados à Educação e Saúde foi derrotada na Câmara dos Deputados, na tarde de quarta-feira. Os parlamentares optaram pela manutenção do texto do deputado André Figueiredo (PDT-CE), garantindo a destinação de 50% de todo o fundo social do pré-sal para essas áreas. O projeto aprovado também inclui os recursos advindos de campos de petróleo cuja declaração de comercialidade tenha sido estabelecida a partir de 3 de dezembro de 2012 – e não apenas os contratos assinados depois dessa data, como no texto do governo.

Ao todo, as verbas a mais para esses setores foram elevadas de R$ 25,88 bilhões em 10 anos, no projeto original do governo, para R$ 210 bilhões a  mais no mesmo período.

O projeto do governo, disse o deputado André Figueiredo, destinava “baixíssimos recursos para a área de educação em 10 anos”, ao estabelecer que somente os rendimentos do fundo social – e não os seus recursos - fossem aplicados. Quanto aos royalties, a inclusão somente daqueles referentes aos contratos celebrados a partir de três de dezembro deixaria fora toda a área de “cessão onerosa” da Petrobrás no pré-sal – cinco bilhões de barris, cedidos pela União à Petrobrás por R$ 74,8 bilhões.

O texto do deputado, ao incluir todos os contratos sem declaração de comercialidade – isto é, a intenção da operadora do campo de começar a vender o petróleo extraído – até três de dezembro, mesmo que assinados antes, acrescentou os recursos de quase toda a área de “cessão onerosa” da Petrobrás, pois, no pré-sal, apenas os campos de Lula e Sapinhoá já foram declarados comerciais. Se fossem considerados somente os contratos posteriores a 3 de dezembro, no pré-sal, a previsão da ANP é que somente serão operacionais em 2019, portanto, daqui a seis anos.

A inclusão do prazo de “declaração de comercialidade” permitiu, também, a vinculação à Educação e Saúde de recursos dos campos sob regime de concessão – isto é, fora do pré-sal - tanto da parcela que cabe à União, quanto da que cabe a Estados e Municípios.

Derrotado pela primeira vez na Câmara, o substitutivo André Figueiredo foi ao Senado. Sob o empenho pessoal do ministro da Educação, Aloízio Mercadante, o governo pressionou os parlamentares para que o projeto voltasse, o mais próximo possível, ao acanhado proposto originalmente.

Nas palavras de Mercadante, era errado aplicar recursos do fundo social na Educação porque “não queremos gastar esses recursos imediatamente e queremos que sejam preservados a médio e longo prazos” - em suma, a opção, ao invés de aplicar na Educação, por render juros (aliás, calculados pela assessoria da Câmara em 2% ao ano, taxa verdadeiramente impressionante).

O Senado não aceitou restabelecer o projeto do governo – o relator, senador Eduardo Braga, apesar de líder do governo, recusou-se explicitamente a fazer esse papel. No entanto, o substitutivo de Braga cortou cerca de R$ 170 bilhões dos recursos previstos pelo projeto do relator André Figueiredo – voltando à proposta de considerar apenas os rendimentos do fundo e não os seus recursos.

Depois de um mês com a pauta da Câmara trancada, com o governo sem querer votar para evitar a derrota, a base governista aceitou construir um acordo que aprovou o substitutivo de Figueiredo.

A única supressão foi do Artigo 6º, que definia a porcentagem de óleo excedente que pertenceria a União nos moldes do contrato de partilha. Na proposta de Figueiredo, o piso de 60% deveria pertencer à União. Já o governo é partidário que essa mesma parcela, como piso, ficasse com as petroleiras. A luta continuará, por outros meios e instrumentos.

“A aprovação dos 50% do fundo social é a nossa grande vitória”, comemorou o deputado André Figueiredo. “Uma vitória do Brasil, uma vitória de quem defende a educação. Sabemos que mesmo que 100% do fundo social fosse destinado à educação, ainda assim seria insuficiente para as necessidades que essa área tem. Mas esse projeto representa o gatilho e a responsabilidade que temos com a geração presente e também com a futura. Essa é uma vitória dos estudantes, das entidades estudantis, como a UNE e a UBES, dos professores como os da CNTE, que mostraram o que a população brasileira queria”.

Sobre a supressão do artigo 6º, que definia a porcentagem de óleo excedente para a União, o deputado afirma que “a nossa luta continuará no debate do marco regulatório da exploração do pré-sal, que nos moldes em que se encontra é prejudicial para o povo brasileiro”.

Para Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, “a pressão dos movimentos sociais e entidades foi eficiente em demonstrar que só trabalhar com os rendimentos não é suficiente para as carências da educação e saúde brasileiras. Garantir agora esse investimento, que superará R$ 200 bilhões, foi muito importante. Sem contar que representa uma vitória expressiva sobre os privilégios sempre concedidos ao mercado financeiro. Nessa votação, o mercado financeiro não foi soberano. Soberana foi a educação e a vontade do povo. A partir de hoje começa nossa luta contra os leilões do petróleo, pois discordamos das bases do edital do leilão do poço de Libra, que beneficiará as petroleiras em detrimento do interesse nacional”.

“Foi uma grande vitória”,  avaliou Vic Barros, presidente da UNE, “primeiro porque deu a melhor destinação possível à essa imensa riqueza que representa o petróleo brasileiro. Essa riqueza não pode servir aos interesses do mercado financeiro internacional, e sim ao povo brasileiro”.

“São esses recursos do fundo social que nos possibilitarão retomar a expansão das universidades federais e mudar a realidade da educação básica nos estados e municípios. Uma expressiva vitória do povo brasileiro, garantida pela determinação do Deputado André Figueiredo, relator da proposta que substituiu a do governo”, declarou o 1º Tesoureiro da UNE, Katu Silva.

“O que muito nos espantou foi a posição do ministro Aloizio Mercadante, que em todo momento se esforçou para limitar os recursos da pasta que ele mesmo é responsável por cuidar”, declarou a secretária-geral da UNE, Iara Cassano.

Fonte: Hora do Povo/Priscila Casale

 

 

 
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