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16/10/2013 | TCU demonstra que mínimo da União no leilão de Libra é 15%

Libra é o maior campo petrolífero do mundo – e, segundo José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobrás, o maior da História. Por isso, não espanta que o relator do TCU, ministro José Jorge, mostre algum espanto, aliás, natural, diante da tentativa de leiloá-lo: "Caso esse valor [da partilha de petróleo] seja firmado no mínimo de 41,65%, na prática o percentual de excedente em óleo pode variar de 15% a 49,56%. O que redunda em percentual mínimo possível de 15% para o cálculo do excedente em óleo para União".

As ressalvas do Tribunal de Contas da União (TCU) aos procedimentos do Ministério das Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP) no leilão do campo petrolífero de Libra, no pré-sal, constituem uma lista de graves irregularidades – a maior das quais o próprio mínimo de petróleo determinado para a União. Como nota o TCU, a lei da partilha de produção (lei nº 12.351) foi proposta pelo presidente Lula para aumentar a parte da União no petróleo, após a descoberta do pré-sal. Mas, demonstra o TCU, o mínimo que consta no edital do leilão do campo de libra é, na verdade, 15% do excedente de petróleo para a União, ao invés dos 41,65% propalados a princípio pela ANP – e nem falar dos fantasiosos 75% ditos pelo MME e logo adotados por vigaristas & alguns tolos.

Libra é o maior campo petrolífero do mundo – e, segundo José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobrás, o maior da História. Por isso, não espanta que o relator do TCU, ministro José Jorge, mostre algum espanto, aliás, natural, diante da tentativa de leiloá-lo:

"Embora um dos principais intentos do regime de partilha tenha sido elevar a participação governamental, relativamente ao regime de concessão, como visto anteriormente, não há garantia de que isso venha, de fato, ocorrer. Consoante demonstrado (...), a opção de se estabelecer o percentual mínimo para o excedente em óleo da União em uma escala móvel (…) pode proporcionar ganhos ou perdas para a União em relação à média percentual mínima proposta, de 41,65%. Na hipótese de não haver oferta superior a essa média, constatou-se que o percentual mínimo pode variar de 15% a 49,56%" (cf. TCU, Arquivo TC-015.934/2013-6, voto do ministro José Jorge, p. 5/24).

Na mesma página, o ministro diz que "não custa lembrar que as rodadas para concessões de áreas exploratórias de petróleo e gás natural foram paralisadas por 5 anos, justamente para se adotar um modelo que garantisse uma maior participação governamental" e aponta que a decisão de colocar em leilão "Libra, maior estrutura licitável e com menos risco exploratório, já que conta com um poço perfurado que confirmou as potencialidades promissoras do campo" tem o objetivo de "possibilitar o cumprimento da meta de superávit primário, com o pagamento do bônus de assinatura no valor de R$ 15 bilhões".

Porém, continua o ministro, "se por um lado as circunstâncias peculiares do prospecto de Libra podem conduzir com menos riscos ao alcance da participação governamental desejada, licitar a maior área por intermédio de um regime novo pode não ser a melhor estratégia".

O ministro, como se sabe, não é contra os leilões de áreas petrolíferas, mas, no caso de Libra, e já veremos por que, essa decisão parece causar, e não por acaso, estranheza que não é pequena.

Por isso, o relator ressalta que "os procedimentos foram pouco transparentes por parte do Ministério de Minas e Energia, principalmente quanto à falta de um amplo debate com a sociedade da escolha das áreas e das estratégias escolhidas, bem como dos riscos envolvidos".

Depois de mencionar os 75% que, segundo o MME seria o objetivo a se extrair do campo de Libra, escreve o ministro do TCU: "... o percentual mínimo de 41,65% (…) refere-se ao valor de barril de petróleo entre US$ 100,01 (cem dólares e um centavo norte americanos) e US$ 120,00 (cento e vinte dólares norte americanos) e à produção, por poço produtor ativo, compreendida entre 10 mil e um barris/dia e 12 mil barris/dia. Na prática, de acordo com a escala apresentada, esse percentual pode variar de 15% a 49,56%".

AUDITORIA

Resumimos o voto do ministro, mas não ainda o relatório adotado por ele – que foi elaborado pelo Auditor Federal de Controle Externo da Secretaria de Fiscalização de Desestatização do TCU (para todos os efeitos, e com razão, o TCU considera que o leilão de Libra, ou de qualquer reserva de petróleo, é uma desestatização, ou seja, uma privatização). Alguns trechos podem parecer ao leitor algo repetitivos, mas nem por isso menos ilustrativos.

Descreve o Auditor, inicialmente, a tentativa do MME de passar o leilão pelo TCU sem fundamentá-lo: "a documentação encaminhada (…) não apresentou as planilhas de cálculo para simulação do modelo econômico, bem como a fundamentação das premissas técnicas e econômicas apresentadas nos estudos que definiram os parâmetros para a licitação" (cf. TCU, Relatório TC-015.934/2013-6, p. 3).

Só depois de "sinalização (…) quanto à insuficiência técnica da resposta, o MME encaminhou, em 6/8/2013, as planilhas referentes ao modelo de cálculo para avaliação do valo percentual mínimo de excedente em óleo a ser ofertado à União no leilão" (idem).

E, logo, avalia o TCU:

"Caso esse valor [da partilha de petróleo] seja firmado no mínimo de 41,65%, na prática o percentual de excedente em óleo pode variar de 15% a 49,56%. O que redunda em percentual mínimo possível de 15% para o cálculo do excedente em óleo para União" (rel. cit., p. 8).

O mínimo de 41,65% é aquele que, segundo alguns mágicos & picaretas, redundaria em 75% para a União. O TCU não conseguiu reproduzir esse fenômeno matemático – e nem poderia, pois é impossível. Apenas anota que o MME, em suas "justificativas" diante dos questionamentos do TCU, mencionou essa percentagem. Então, enfatiza o Auditor:

"Tendo a Lei do pré-sal (art.10) atribuído ao CNPE [Conselho Nacional de Política Energética] a proposição de um percentual mínimo para o excedente em óleo da União, o Conselho optou pela estratégia de estabelecer esse valor em uma escala móvel, de onde se interpreta, de acordo com a Resolução CNPE nº 5/2013, o Edital e a Minuta de Contrato, que variará de um mínimo de 15% até um máximo de 49,46%, caso não haja oferta superior à referência de 41,65%" (grifo nosso).

E, logo em seguida: "devido à assimetria da tabela, o impacto negativo é proporcionalmente maior do que o impacto positivo" (grifos nossos).

Sintetizando: o artigo 10º e o artigo 18º da lei do pré-sal determinam que deve ser estabelecido um percentual mínimo fixo do excedente em óleo para a União, mas o MME e a ANP inventaram uma escala móvel, pela qual esse percentual varia de acordo com a produção do poço e o preço do barril. Quando as condições são muito favoráveis (produção por poço superior a 24 mil barris/dia e preço do barril acima de US$ 170), o consórcio cede 3,9% do seu percentual à União. Mas quando as condições forem muito desfavoráveis (produção abaixo de 4 mil barris/dia e preço abaixo de US$ 60), a União abre mão de 26,9% do seu percentual de óleo lucro em favor do consórcio.

MÍNIMO

É significativo como o auditor do TCU constata a falta de clareza (outros diriam, a tentativa de trapaça) do MME e da ANP nos textos do edital e do contrato de partilha:

"No que tange à regra que define a partilha do excedente em óleo, a principal questão é o efeito real de sua aplicação. Inicialmente, porque os documentos que definem o leilão não deixam claro que o mínimo efetivo para a União pode chegar a 15%. O entendimento mais imediato é de que o valor mínimo é 41,65%, conforme a Resolução CNPE nº 5/2013 dispõe à primeira vista, embora a regulamentação ulterior (Portaria MME nº 218, de 20 de junho de 2013, que definiu as diretrizes para o edital) prescreva como parcela variável" (cf. TCU, rel. cit., p. 11 e 12).

A escala móvel inventada pelo MME e ANP – muito longe dos 75% da Magda e de seu discípulo Haroldo Lima – resulta em que "as variações de preços determinarão o percentual do excedente em óleo que a União deve receber. Nesse caso, os preços não podem ser administrados, pois são determinados pelo mercado internacional" (TCU, rel. cit., p. 12).

O percentual da União seria determinado pelo cartel petrolífero externo, pois é ele quem determina os preços internacionais do petróleo. Como o MME chegou a isso? Observa o TCU:

"... o MME não apresentou quaisquer considerações sobre o comportamento dos preços do petróleo. Utilizando justificativa técnica bastante simplificada, definiu o valor do barril de petróleo, a ser referência do contrato, pela média dos seis primeiros meses deste ano. Concluiu a premissa, alegando ser praxe, em análise de projetos do setor, considerar um valor flat. Não obstante, não informa para qual tipo de contrato usualmente é considerado um valor estável do petróleo na análise do projeto. Tendo em vista a sistemática de variação de preços que o edital da licitação prevê, a análise sobre o comportamento de preços é relevante" (idem, grifos nossos).

Para concluir, reproduziremos um trecho que diz respeito ao que está em jogo no campo de Libra – ou seja, àquilo que se quer entregar às multinacionais:

"... de forma inusitada, essa licitação oferece única área, que corresponde potencialmente ao campo de maior volume de reservas já leiloado. (...) Diferentemente do usual para oferta de blocos exploratórios, a área de Libra conta com poços perfurados, que contribui para evolução das estimativas. Já em 2010, em relatório para ANP da empresa de consultoria internacional Gaffney, Cline & Associates, Inc. (GCA), no qual fez avaliação de áreas do pré-sal para os contratos de cessão onerosa (relatório publicado na página da Agência na internet), havia estimativas de grandes reservas para Libra – antes, portanto, das recentes avaliações da ANP. De acordo com esse relatório, a estimativa de volume para a área de Libra varia entre 16,32 bilhões bbl (baixa estimativa) e 52,49 bilhões bbl (alta estimativa), sendo a melhor estimativa de 31,49 bilhões bbl, avaliada uma área então de 727 km² (no edital é ofertada área de 1.547 km² - o dobro). Essa estimativa é superior à realizada pela ANP em fevereiro de 2013 e muito próxima à reavaliação de maio último" (TCU, rel. cut., p. 9 e p. 10, grifo nosso).

Fonte: Hora do Povo/Carlos Lopes

 

 
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