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17/10/2013 | Miguel Manso protocola Ação Popular para a suspensão do Leilão de Libra

Nessa quinta-feira (17), o Secretário Nacional de Organização do Partido Pátria Livre – PPL, Miguel Manso, deu entrada com a AÇÃO POPULAR, pedindo a suspensão do Leilão do Campo de Libra no Tribunal Federal, protocolada sob o n 0019204-87.2013.4.03.6100 cumprindo com seu dever de cidadão brasileiro. “Espero que muitos brasileiros o façam, e se preciso for podem usar os argumentos aqui expostos. Vamos derrubar o leilão de Libra”, bradou.

Segue abaixo a Ação Popular na íntegra.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FÓRUM MINISTRO PEDRO LESSA.

AÇÃO POPULAR

“Desde já eu afirmo a minha posição: é um crime privatizar a Petrobrás ou o Pré-Sal.” - Dilma Rousseff, em 15/10/2010, na campanha eleitoral à Presidência da República.

“A Nação que possui petróleo em seu subsolo e o entrega a outro país para explorar não zela pelo seu futuro.” - Woodrow Wilson, ex-presidente dos EUA.
“Quis criar liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás...“ - Presidente Getúlio Vargas na Carta Testamento

MIGUEL MANSO PÉREZ, brasileiro (...), por intermédio de seu advogado e bastante procurador ao fim assinado (procuração fls.), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições da Constituição Federal no seu art. 5º, inciso LXXIII c/c com o § 4.º do art. 5º da Lei 4.717/65 e pelo art. 34 da Lei 6.513, de 20 de dezembro de 1977, propor AÇÃO POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR pela SUSPENSÃO DO LEILÃO DO CAMPO DE LIBRA DO PETRÓLEO EM ÁREA DE PRÉ-SAL BRASILEIRO, em face da decisão governamental de colocar em Leilão o Campo de Libra de Petróleo do Pré-Sal através de edital proposto por sua AGÊNCIA NACIONAL DE PETROLEO – ANP, Autarquia Federal com sede em , inscrita no CNPJ/MF sob o No. , na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 1º da Lei 4.717/65, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.

I - DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA

A nossa Constituição dispõe no seu art. 5º, inciso LXXIII, que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular o ato lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Esse direito de todo cidadão ser um fiscal dos atos e contratos administrativos, garantido constitucionalmente pela ação popular, vem a ser uma forma de garantia da participação democrática do próprio cidadão na vida pública, baseando-se no princípio da legalidade dos atos administrativos e também no conceito de que a coisa pública é patrimônio do povo, garantindo assim a sua titularidade da cidadania, exercendo seus direitos políticos.

II – DA LEGITIMIDADE DO AUTOR

A legitimidade da ação parte do princípio de que a Carta Magna assegura, em seu texto, a qualquer cidadão a possibilidade de propor ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.


Para propor ação popular se requer, antes de mais nada, que o autor seja cidadão brasileiro no exercício de seus direitos cívicos e políticos. A prova de cidadania, segundo o § 3º do art. 1º da Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

III – DA COMPETENCIA DA ANP – AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustível (ANP), implantada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, é o órgão regulador das atividades que integram a indústria do petróleo e gás natural e a dos biocombustíveis no Brasil. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a ANP é responsável pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e combustível, de acordo com a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997).

A ANP tem como finalidades:

REGULAR - estabelecer regras por meio de portarias, instruções normativas e resoluções para o funcionamento das indústrias e do comércio de óleo, gás e biocombustíveis.

CONTRATAR - Promover licitações e assinar contratos em nome da União com os concessionários em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e autorizar as atividades das indústrias reguladas.

FISCALIZAR – Fazer cumprir as normas nas atividades das indústrias reguladas, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos.
A ANP é também um centro de referência em dados e informações sobre a indústria do petróleo e gás natural: mantém o Banco de Dados de Exploração e Produção (BDEP), promove estudos sobre o potencial petrolífero e o desenvolvimento do setor; recebe e torna públicas as notificações de descobertas; divulga as estatísticas oficiais sobre reservas e produção no Brasil; realiza pesquisas periódicas sobre qualidade dos combustíveis e lubrificantes, e sobre preços desses produtos. Na área dos biocombustíveis, mantém e divulga dados sobre autorizações, produção e comercialização de biodiesel e etanol.

Entre outras atribuições, a ANP:

Promove estudos geológicos e geofísicos para identificação de potencial petrolífero, regula a execução desses trabalhos, organiza e mantém o acervo de informações e dados técnicos; realiza licitações de áreas para exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás, contrata os concessionários e fiscaliza o cumprimento dos contratos; calcula o valor dos royalties e participações especiais (parcela da receita dos campos de grande produção ou rentabilidade) a serem pagos a municípios, a estados e à União; autoriza e fiscaliza as atividades de refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo e gás natural; autoriza e fiscaliza as operações das empresas que distribuem e revendem derivados de petróleo; autoriza e fiscaliza as atividades de produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis; estabelece as especificações técnicas (características físico químicas) dos derivados de petróleo, gás natural e dos biocombustíveis e realiza permanente monitoramento da qualidade desses produtos nos pontos-de-venda;
acompanha a evolução dos preços dos combustíveis e comunica aos órgãos de defesa da concorrência os indícios de infrações contra a ordem econômica;
No exercício de suas funções, a ANP atua como promotora do desenvolvimento dos setores regulados. Colabora, assim, para a atração de investimentos, aperfeiçoamento tecnológico e capacitação dos recursos humanos da indústria, gerando crescimento econômico, empregos e renda.

IV – DO OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR

A ação popular, em seu requisito objetivo, se refere à natureza do ato ou da omissão da administração pública a ser impugnado que deve ser obrigatoriamente, lesivo ao patrimônio público. A lesividade do ato ou da omissão deve ser concretamente provada na ação, se tornando assim requisito desta.

O desvio de poder da Administração, quando obedece a lei formalmente, afastando-se de seus objetivos, já é há muito tempo considerado como uma modalidade de ilegalidade dentro do nosso Direito Administrativo, ensejador do cabimento de AÇÃO POPULAR.

É o objeto desta AÇÃO POPULAR a imediata SUSPENÇÃO DO LEILÃO DO CAMPO DE LIBRA estabelecido pelo edital da ANP de Nº (...) e fazer cumprir a Lei 12351/2010.

V – DO ATO LESIVO

Para se ter uma ideia da relevância que o campo de Libra assume nesse contexto para a nossa economia, para a preservação do interesse nacional, do interesse público e para a nossa inserção soberana no concerto das nações basta observar-se que durante os primeiros 60 anos de existência, a Petrobrás (Petróleo Brasileiro S/A) pesquisou e encontrou petróleo economicamente explorável em volume recuperável da ordem de 20 bilhões de barris, dos quais cerca de 5 bilhões já foram produzidos, restando uma reserva descoberta da ordem de 15 bilhões de barris de petróleo convencional no pós-sal12 (valor líquido considerado, incluindo descobertas e consumos), consoante os dados do Anuário Estatístico Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis3. Essa marca colocou o País na 14ª posição mundial.

A soma das reservas já reconhecidas (15 bilhões de barris), e das reservas do pré-sal já descobertas pela Petrobrás, (54 bilhões de barris), representam um contingente de 69 bilhões de barris de reservas, o que equivale a aproximadamente 50 anos de autossuficiência da produção nacional de petróleo. As previsões da ANP sobre autossuficiência anteriores à descoberta das reservas do campo de Libra eram de 15 anos com reservas de 14 bilhões de barris. Daí se vê que as decisões da Administração sobre quando, como e porquê utilizar esta imensa riqueza nacional demandam atenção redobrada aos princípios constitucionais e exigem justificativa clara, profunda e detalhada, o que, como se verá, não se verifica no caso em tela.

Ao pesquisar apenas a área de Libra, a Petrobrás perfurou um único campo, encontrou petróleo e realizou os chamados testes de curta duração. De acordo com recentes informações, o volume in situ esperado para a área de Libra encontra-se entre 26 bilhões e 42 bilhões de barris (doc. 13, p. 16).Admitindo-se um razoável fator de recuperação da produção, em torno de 30%, conclui-se que o volume recuperável de petróleo será de 8 a 12 bilhões de barris4, portanto, em média, 10 bilhões de barris. Uma vez que toda a reserva nacional é, atualmente, de cerca de 15 bilhões de barris, conclui-se que o campo de Libra possui, então, a capacidade de elevar em 70% a produção de petróleo do país – que, enfatize-se, é autossuficiente em petróleo, mas que importa gasolina e diesel por falta de refinarias.

Segundo estes dados, a dimensão de Libra é tal que seus cerca de 10 bilhões de barris, ao preço atual no mercado internacional (US$ 112,00 ou R$ 246,40), correspondem a 2,46 trilhões de reais.

Comparando esse dado com o PIB brasileiro em 2012, de 4,4 trilhões de reais6, conclui-se que o campo de Libra tem um potencial econômico maior do que metade de todo um PIB brasileiro anual. Destaque-se, ainda, que, no caso de Libra, o fator de recuperação pode ser bem maior que 30%, a exemplo do que ocorreu no campo de Marlim. Nesse campo, segundo informações da Gerente-Executiva da Petrobras Solange Guedes, apresentadas na Conferência Rio Oil & Gas, 2008, o fator de recuperação já havia atingido 56%.

O que é grave, todavia, é que previamente ao edital do leilão a ANP não procedeu à quantificação mais precisa possível do volume de óleo in situ no campo de Libra, o que é regulamente feito com a utilização das adequadas tecnologias de certificação disponíveis no mercado e já utilizadas pela Petrobrás em outros campos. Para tanto seria necessário perfurar mais poços exploratórios.

Enfim, a utilização acurada das tecnologias disponíveis e já utilizadas pela Petrobrás, levaria a ANP a quantificar adequadamente o volume de óleo in situ e, por consequência, reduzir a incerteza acerca do volume (nunca se eliminará a incerteza). A lesão ao patrimônio público que decorre dessa incúria administrativa (a ser apurada por meio próprio para responsabilização dos agentes públicos) consiste na redução do valor das ofertas de excedente em óleo para a União. Tal resultado danoso ao patrimônio público é de claridade solar e resulta da mais rudimentar e férrea lógica econômica: diante de um intervalo de volume explorável de 8 a 12 bilhões de barris (um intervalo de 50% sobre o mínimo) e de um percentual mínimo de 41,65% de excedente em óleo para a União, como previsto no edital, os consórcios concorrentes logicamente apresentarão suas ofertas de excedente em óleo para a União de modo a maximizar o seu lucro, para tanto calculando como explorável o menor volume possível de óleo (o mais próximo possível da base do intervalo).

A consequência inelutável é a redução da oferta de percentual mínimo de excedente em óleo para a União, que seria tanto maior quanto mais precisa fosse a quantificação do volume explorável no campo (entre 9 e 14 bilhões de barris, por exemplo). Daí que a incúria da ANP - que sem justificativa alguma, deixou de lançar mão das tecnologias disponíveis e já utilizadas em outros campos para quantificar o óleo explorável – causa evidente lesão ao patrimônio público.
A disputa pelo controle desse campo é de tal relevância que levou governos como o dos Estados Unidos e o do Canadá a espionarem a Petrobrás, o Ministro das Minas e Energia, a ANP e a Presidente da República, com vistas à montagem das estratégias de atuação de suas grandes corporações petrolíferas, consoante fartamente divulgado pela imprensa nacional e internacional.

No artigo 2o. da Lei 12351/2012 encontramos:

Art. 2o Para os fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

I - partilha de produção: regime de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato;

II - custo em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, exigível unicamente em caso de descoberta comercial, correspondente aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações, sujeita a limites, prazos e condições estabelecidos em contrato;

III - excedente em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos a ser repartida entre a União e o contratado, segundo critérios definidos em contrato, resultante da diferença entre o volume total da produção e as parcelas relativas ao custo em óleo, aos royalties devidos e, quando exigível, à participação de que trata o art. 43;

IV - área do pré-sal: região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices estabelecidas no Anexo desta Lei, bem como outras regiões que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico;

V - área estratégica: região de interesse para o desenvolvimento nacional, delimitada em ato do Poder Executivo, caracterizada pelo baixo risco exploratório e elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos;

VI - operador: o Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção;

VII - contratado: a Petrobras ou, quando for o caso, o consórcio por ela constituído com o vencedor da licitação para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em regime de partilha de produção;

VIII - conteúdo local: proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no País para execução do contrato e o valor total dos bens utilizados e dos serviços prestados para essa finalidade;

IX - individualização da produção: procedimento que visa à divisão do resultado da produção e ao aproveitamento racional dos recursos naturais da União, por meio da unificação do desenvolvimento e da produção relativos à jazida que se estenda além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção;

X - ponto de medição: local definido no plano de desenvolvimento de cada campo onde é realizada a medição volumétrica do petróleo ou do gás natural produzido, conforme regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP;

XI - ponto de partilha: local em que há divisão entre a União e o contratado de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos produzidos, nos termos do respectivo contrato de partilha de produção;

XII - bônus de assinatura: valor fixo devido à União pelo contratado, a ser pago no ato da celebração e nos termos do respectivo contrato de partilha de produção; e

XIII - royalties: compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, nos termos do § 1o do art. 20 da Constituição Federal.

DIZ A PORTARIA MME Nº 218, DE 20/06/2013

i) Definir que a partilha do excedente em óleo entre União e contratado será variável em função do preço do barril de óleo e da média da produção diária por poço produtor por campo (inciso V do art. 2º);

ii) Estabelecer que o percentual do excedente em óleo para a União, a ser ofertado pelos licitantes, deverá referir-se ao valor de barril de petróleo entre US$ 100.00 (cem dólares norte americanos) e US$ 110.00 (cento e dez dólares norte americanos) e a produção média de 12 mil barris/dia, por poço produtor ativo (inciso IX do art. 2º); e

iii) Definir como de 35 (trinta e cinco) anos o prazo do contrato de partilha de produção (parágrafo único do art. 3º).


DIZ A RESOLUÇÃO Nº 05/2013 DO CNPE

Em 23/06/2013, o CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE editou a Resolução nº 03/2013, destinada a aprovar “... os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção para a Primeira Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção”.

Consoante essa norma, entre esses parâmetros encontram-se os seguintes:

i) “O cálculo do excedente em óleo da União deverá considerar ... o fluxo de caixa durante a vigência do contrato de partilha de produção” (§ 1º do art. 1º);

ii) “O percentual mínimo do excedente em óleo da União, na média do período de vigência do contrato de partilha de produção será de quarenta por cento, para o preço do barril de petróleo de US$ 105,00” (§ 2º do art. 1º);

iii) A participação mínima da Petrobras no consórcio previsto no art. 20 da Lei no 12.351, de 2010, será de trinta por cento (§ 3º do art. 1º);
iv) “O valor do bônus de assinatura será igual a R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais)” (§ 9º do art. 1º).


5.5. DO EDITAL DO LEILÃO

Em 03 de setembro de 2013, a ANP publicou o Edital publicado pela ANP destinado à 1ª LICITAÇÃO PARA A OUTORGA DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO, cujo objeto é “a outorga de Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra7, descoberto pelo poço 2 ANP-0002A-RJS, localizado na Bacia de Santos”.

Segundo o Edital, o leilão ocorrerá no dia 21 de outubro de 2013, com previsão de assinatura do contrato de partilha de produção em novembro de 2013.
Seguindo a Resolução nº 05 do CNPE, o Edital estipula que a Petrobras será o Operador, assegurando-lhe a participação mínima de 30% no consórcio.
Foi, naturalmente, mantido o critério de melhor oferta de “EXCEDENTE EM ÓLEO PARA A UNIÃO” para vencer o leilão.

O edital prevê, ainda, que os valores ofertados pelas empresas deverão ser compostos exclusivamente com a indicação do percentual de Excedente em Óleo para a União. Esses percentuais ofertados devem respeitar, conforme o edital, o mínimo de 41,65%. Além de reproduzir várias normas da Lei e da Resolução nº 5 do CNPE, o Edital, todavia, inova na Tabela 10 (página 41 do Edital) em que está estabelecido o conjunto de acréscimos ou reduções do “Percentual Mínimo de Excedente em Óleo para a União”, fazendo o percentual variar de:
a) 9,93% (41,65% – 31,72%), para o caso de o preço do petróleo chegar a menos de US$ 60,01 e a produção média dos poços a menos de 4.000 barris por dia; até
b) 45,56% (41,65% + 3,91%), para o caso de o preço do petróleo ultrapassar a marca de US$ 160,00, e a produção média dos poços superar os 24.000 barris por dia. As ilegalidades são flagrantes e grosseiras: O Edital do leilão do Campo de Libra viola frontalmente a lei 12.351/2010 e se choca contra os artigos 2º, 4º, 10º, 12º, 15º, 18º, 42º da referida lei.

O Campo de Libra constitui indiscutivelmente a condição descrita no item V do artigo 2º. A autoridade pública se omite em proferir a área como estratégica como determina o referido artigo: “delimitada em ato do Poder Executivo, caracterizada pelo baixo risco exploratório e elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos”.

O Edital e a minuta do Contrato ( parte integrante do Edital e das obrigações entre as partes), as resoluções do CNPE e as portarias do MME, desrespeitam grosseiramente a Lei 12.351, promulgada em 2010 pelo Presidente Lula, para o Pré-Sal e as áreas estratégicas de exploração de Petróleo. Desrespeita a definição de que a Petrobrás é a operadora única nessas áreas. Define um ridículo, móvel e intangível “mínimo” de petróleo para a União. Falseia e burla a legislação que estabelece o formato de CONTRATO DE PARTILHA para reescrevê-lo nos moldes e até em pior condição para a União do que os CONTRATOS DE CONCESSÃO. Desacata a Lei em burla flagrante em jogo de palavras no proposto contrato para a devolução às petroleiras dos royalties que elas devem pagar conforme previstos em lei, o que é explicitamente vetado. O Edital do leilão de Libra é eivado de ilegalidades e fraudes para entregar o maior campo de petróleo do mundo, sob o argumento das necessidades imediatas de caixa do governo.

A afronta à lei 12.351/2010 no artigo 2º e 4º, da imposição ilegal de segunda operadora do tipo A: "Operador A" (ou "operadora A" ou "licitante A") é uma companhia credenciada a operar em águas profundas. Pela Lei 12.351/2010 só existe uma empresa operadora no pré-sal: a Petrobrás.

No entanto, o ministro Lobão (portaria nº 218/2013) e a ANP, no edital do leilão, colocaram, como condição, que os consórcios candidatos ao campo de Libra devem ter obrigatoriamente, fora a Petrobrás, pelo menos uma "operadora A".
ANP estabeleceu no edital a exigência de um segundo ‘operador A’ para todos os consórcios concorrentes, quando por lei, a Petrobras é a operadora única e portanto exclusiva do pré-sal".

A afronta à lei 12.351/2010 no artigo 10º que estabelece valor mínimo para a Petrobras para favorecimento de interesses privados estrangeiros: Na resolução da 26ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), realizada em 25 de junho de 2013, depois de mencionado o artigo 10º da Lei nº 12.351/2010, que permite ao ministro das Minas e Energia propor ao CNPE a participação mínima da Petrobrás (estabelecida, pelo ministro e pelo CNPE, no mínimo da lei, 30%), pode-se ler: "A indústria do petróleo possui empresas com capacidade técnica, econômica e financeira suficiente para responder pela parcela dos 70% restantes de modo a estimular a competição e garantir maior atratividade na licitação". (DOC ANEXO)

O significado desta frase é, sobretudo, que outras empresas, e não a Petrobrás, devam açambarcar e operar os 70% restantes do campo de Libra – o que é totalmente ilegal. Ou, de outra forma, que a Petrobrás não deve passar dos 30% mínimos que a lei determina, e que os restantes 70% devem ser operados por empresas estrangeiras (não existem outras empresas nacionais com essa qualificação) – o que é, repetindo, completamente ilegal.

A única empresa que necessita ter "capacidade técnica" em Libra, no pré-sal e em qualquer área petrolífera estratégica (objeto da Lei nº 12.351/2010) é a Petrobrás, porque ela é a operadora única e legal de todas as áreas e para todas as "atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção" de petróleo no regime de partilha de produção, nas áreas do pré-sal e em demais áreas estratégicas instituídas pela lei que mencionamos.

Ao exigir outra "operadora A" na formação dos consórcios e ao impor, obrigatoriamente, empresas estrangeiras, é evidente que se pretende afastar a Petrobrás como operadora única do pré-sal, e das áreas estratégicas, e substituí-la por essa outra "operadora". Certamente, os adeptos dessa vergonhosa tese entreguista podem propugnar por isso no Congresso – mas não têm o direito de enfiar goela abaixo da Nação, do Congresso Nacional e da Justiça, no edital do leilão de Libra, uma condição que é contra a lei. (DOC ANEXO)

Da omissão da ANP na definição do Campo de Libra como área estratégica:

A lei 12.531/2010 no inciso V do artigo 2o. é muito clara em relação à definição do que é área estratégica: “V - área estratégica: região de interesse para o desenvolvimento nacional, delimitada em ato do Poder Executivo, caracterizada pelo baixo risco exploratório e elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos“. Todos os estudos desenvolvidos pela Petrobras comprovam a existência de petróleo de altíssimo nível em abundância, a própria ANP estima em mais de 12 bilhões de barris de petróleo, sem risco exploratório, ficando evidente que o Campo de Libra se enquadra neste quesito da Lei.

Da omissão da autoridade pública de declaração específca para a escolha do item II e não do item I do Artigo 8o. Da lei 12.531/2010

Art. 8o A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção:

I - diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação; ou

II - mediante licitação na modalidade leilão.

Da Contratação Direta

Art. 12. O CNPE proporá ao Presidente da República os casos em que, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética, a Petrobras será contratada diretamente pela União para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção.

Parágrafo único. Os parâmetros da contratação prevista no caput serão propostos pelo CNPE, nos termos do inciso IV do art. 9o e do inciso III do art. 10, no que couber.

É evidente que se o Campo de Libra é pré-sal e tem petróleo em abundância não tem risco exploratório. Portanto é área de interesse estratégico. E se é área estratégica é área de interesse nacional. Senão para que serve o conceito de estratégico, e assim sendo, a ANP deveria propor ao CNPE e este ao Presidente da República a contratação direta da Petrobras conforme o Art 12.

Da inexistência de estudos técnicos promovidos pela ANP para subsidiar o Ministério das Minas e Energia e estudos para a delimitação dos blocos objetos de contrato de partilha conforme determina o Artigo 11. Art. 11. Caberá à ANP, entre outras competências definidas em lei:

I - promover estudos técnicos para subsidiar o Ministério de Minas e Energia na delimitação dos blocos que serão objeto de contrato de partilha de produção;

Como a lei prevê a possibilidade de Leilão no inciso II, deveria a ANP demonstrar que o Campo de Libra não se enquadra no quesito da Lei em que se caracteriza a ÁREA ESTRATÉGICA e fundamentar a não contratação direta da Petrobras, legitima e única empresa a explorar as áreas estratégicas e de interesse nacional conforme é explicita a lei. Não havendo tais estudos, absolutamente indispensáveis para instruir um processo licitatório caberia apenas a execução da exploração através da empresa que descobriu, comprovou e revelou competência técnica e financeira para esta atividade, a Petrobras, conforme autoriza a Lei, devendo ter sido seguido o item I, ou seja, a contratação com dispensa de licitação, já que o caminho licitatório implica na apresentação por parte da ANP das exigências legais não cumpridas pela mesma e explicitamente determinadas pelo Artigo 11 item I constituindo nova afronta ao espírito e ao que determina a Lei.

Da inexistência do PLANO ESTRATÉGICO DE EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL e da omissão do CNPE na definição dos parâmetros e os critérios que determinam o interesse estratégico nacional e quais não são estratégicos, conforme determina a Lei como atribuição do CNPE: Da Contratação Direta.

Art. 12. O CNPE proporá ao Presidente da República os casos em que, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética, a Petrobras será contratada diretamente pela União para a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção.

Parágrafo único. Os parâmetros da contratação prevista no caput serão propostos pelo CNPE, nos termos do inciso IV do art. 9o e do inciso III do art. 10, no que couber.

O CNPE não propôs nada ao presidente da República que visasse preservar o interesse nacional para definir em que casos seria importante e definitiva a contratação exclusiva da Petrobras. Caberiam as perguntas: Não existe nenhuma área estratégica no pré-sal que exigisse estas definições? Não existe nenhuma área de interesse nacional? Não é o Campo de Libra uma dessas áreas? Porque não é? Porque a ANP e o CNPE não fizeram os estudos e definições sobre o que é e o que não é ÁREA ESTRATÉGICA DO PRÉ-SAL? Talvez porque toda ela assim seja, ou como pensa a ANP, e o CNPE não é preciso nem pensar sobre isso, nem definir, nem determinar como manda a lei se é ou se não é. Mas então como saber se seguir o caminho licitatório ou entregar à Petrobras conforme determina a Lei? O parecer do próprio TCU (DOC ANEXO) registrou o açodamento e a falta de definição de um PLANO ESTRATÉGICO DE EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL, colocado pelo TCU como pre-requisito para futuros Leilões, embora considere o Campo de Libra a maior das áreas, considere que a maior área exploratória do pré-sal está sendo posta em Leilão em edital mal escrito, mal fundamentado, sem as devidas definIções dos parâmetros que definem o caráter estratégico destas áreas, sem definição do PLANO ESTRATÉGIO indispensável para os próximos Leilões, Coloca a ANP em risco mais do que o patrimônio público. Está colocado em risco o interesse estratégico da Nação, por prática de gestão temerária e ao arrepio da Lei. Lei que a sociedade brasileira julgou indispensavel debater e conquistou no Congresso Nacional diante da imensa e estratégica descoberta do Petróleo do Pré Sal, que pode colocar o Brasil entre os 3 maiores produtores do mundo. A Nação que investiu centenas de milhões de dolares e 60 anos de experiência para descobrir essa riqueza começa a leiloar sem qualquer planejamento na bacia das almas, em troco de uns vinténs para cobrir gastos de curto prazo o seu maior campo de petróleo, que pode multiplicar por 2 as reservas do Brasil, é como se estivéssemos leiloando de uma só vez todas as reservas já descobertas em 60 anos de Petrobras.
A LEI 12. 351/2010 não estabelece para a ANP – AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO apenas a atribuição de fornecer edital e fazer leilão. Estabelece acima de tudo que a ANP “é responsável pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis, de acordo com a Lei” .
A Lei LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Dos Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional:

Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:

I - preservar o interesse nacional;

II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;

PRESERVAR O INTERESSE NACIONAL É A SUA PRIMEIRA MISSÃO A LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 em seu artigo 1. define Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos, e altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Portanto cabe a ANP como executora da política nacional de energia para os hidrocarbonetos conforme diz a Lei sem seu artigo 11 subsidiar o Ministério das Minas e Energia e ao CNPE propor ao presidente da República quais são estas áreas previstas na Lei 12351 e não rebaixar seu papel a simples leiloeiro de quinta categoria. Descumpre e se omite a ANP em sua tarefa legal.

Da afronta ao Art. 14.: “A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. 8o para ampliar a sua participação mínima definida nos termos da alínea c do inciso III do art. 10.”

Todos os obstáculos são criados à empresa que descobriu o Pré-Sal, que em 60 anos criou as condições para que estejamos entre as três nações que mais produzem Petróleo. Mais do que o ouro negro, fonte esgotável de matéria-prima para mais de 4 mil produtos. Todas as vantagens são dadas aos concorrentes estrangeiros na proposta da ANP, que deveria ser a primeira a defender o interesse nacional. Mas além dos obstáculos criados o profundo desrespeito pela legislação em vigor. A Lei nº 12.351/2010 estabelece, em vários artigos (10º, 15º, 18º – v. quadro), que cabe ao ministro das Minas e Energia propor o percentual mínimo de petróleo que, na partilha, ficará com a União.

A primeira ilegalidade foi o estabelecimento do percentual supostamente mínimo em 41,65% (página 40 do edital). (DOC ANEXO) A antiga lei de concessões de Fernando Henrique, cujo fundamento explícito era o risco exploratório, estabelecia (artigo 50 da lei 9478/1997) uma "participação especial" a ser paga pelas concessionárias à União "nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade". Esta participação é de até 40% - é o que paga a Petrobrás nos seus poços mais bem sucedidos.

No caso do pré-sal – e, menos ainda, no campo de Libra – não existe risco exploratório. A Petrobrás, ao descobrir o petróleo e dimensionar preliminarmente as reservas, já eliminou o risco de não achar petróleo. Exatamente por essa razão, o presidente Lula, sob aprovação geral, após a descoberta do pré-sal, achou necessário elaborar uma nova lei para essas áreas sem risco exploratório.
No entanto, a ANP, estabeleceu como percentual mínimo da União, sob a nova lei, o mesmo que a participação especial da antiga lei. Com isso, o leilão de Libra funciona, para todos os efeitos práticos, como se estivesse regido pela lei de concessões.

Evidentemente, se fosse para a União receber 40% do "óleo-lucro" ou "excedente em óleo" (= petróleo extraído menos os custos de produção), não seria necessária uma nova lei. Para isso, bastava a famigerada lei de concessões. Logo, há uma flagrante ilegalidade: esse percentual, supostamente mínimo, é uma tentativa de passar por cima da lei nº 12.351/2010 e usar a lei anterior.
Entretanto, 41,65% não é, em absoluto, o "mínimo" que o edital reserva para a União. Na página 41 do edital, é introduzida uma tabela, cujos percentuais variam de acordo com o preço do barril de petróleo com a produção. Por essa tabela, a parcela de petróleo destinada à União pode variar de 14,8% (se a produção por poço for abaixo de 4.000 barris/dia e o preço abaixo de US$ 60 por barril) a 45,56% (quando a produção por poço for superior a 24.000 barris/dia e o preço estiver acima de US$ 170).

Estabelecer um percentual mínimo é, evidentemente, estabelecer um percentual fixo que seja o mínimo. Trata-se de um percentual fixo de petróleo (não de dinheiro) que decide a contratação ou o leilão. Nada tem a ver com o preço do petróleo ou com a produção diária num determinado momento. É apenas a parcela de petróleo que ficará com o país – e, reciprocamente, a parcela fixa que ficará com a petroleira ou consórcio. Caso contrário, não há percentual mínimo de petróleo ou o percentual mínimo de petróleo passa a ser uma fraude. Este é, precisamente, o caso - uma burla da lei.

Uma burla tão evidente que, pela tabela do edital, quando as condições são mais desfavoráveis, a União (isto é, ao país) abre mão de 26,9% (mais de 1/4) de sua parcela em favor das petroleiras, enquanto que, quando as condições são mais favoráveis, as petroleiras abrem mão de apenas microscópicos 3,9% de sua parcela para a União.

Da afronta ao artigo 42o. Que foi reescrito pelo Congresso Nacional para ser mais explicito em relação ao valor de 15 % a ser pago na forma de ROYALTIES e sendo vedado, em qualquer hipótese o seu ressarcimento ao contratado e sua inclusão no cálculo do custo em óleo.

Evidentemente, se as petroleiras são ressarcidas pelos royalties que pagam à União, isso quer dizer que elas não pagam royalty algum. Como é normal, isto é inteiramente vedado pelo artigo 42, inciso I, § 1º da Lei nº 12.351/2010.

Art. 42. O regime de partilha de produção terá as seguintes receitas governamentais:

I - royalties; e

II - bônus de assinatura.

§ 1o Os royalties, com alíquota de 15% (quinze por cento) do valor da produção, correspondem à compensação financeira pela exploração do petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, sendo vedado, em qualquer hipótese, seu ressarcimento ao contratado e sua inclusão no cálculo do custo em óleo. (Redação dada pela Lei nº 12.734, de 2012).

Pois é esse ressarcimento ilegal que a ANP faz constar no contrato de partilha e que compõe as obrigações e direitos dos que vierem a vencer o processo licitatório, em total afronta e desrespeito a Lei – com a malandragem de substituir a palavra ressarcimento por "apropriação originária".

“Apropriação Originária que é mentira, pois, se essa apropriação "originária" é correspondente ao "volume correspondente (…) aos royalties devidos e pagos", a apropriação não pode ser "originária" (isto é, anterior a qualquer pagamento ou recebimento), e, sim, um ressarcimento, vedado pela lei, em qualquer hipótese!

DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE NACIONAL

Por último o artigo 12 da Lei nº 12.351/2010 determina que, em caso de interesse nacional, a Petrobrás deve ser contratada diretamente para a exploração dos campos de petróleo. Naturalmente, esse artigo existe porque não se pode esperar que empresas estrangeiras zelem pelo interesse nacional. Sobretudo em se tratando, muitas vezes, como no petróleo, de monopólios que não zelam nem pelos interesses nacionais de seu próprio país.

Assim, no caso do maior campo de petróleo do mundo, se esse não é um caso de preservação do interesse nacional – portanto, de contratação direta da Petrobrás – qual será o caso em que será necessário preservar o interesse nacional? O que só quer dizer que esse leilão é uma agressão aos interesses nacionais e à lei, que define, precisamente, o que fazer nesses casos.

VI – DA LIMINAR NA AÇÃO POPULAR

O pedido de liminar na ação popular, desde que atenda os requisitos específicos do periculum in mora e do fumus boni juris, é admitido expressamente pelo § 4.º do art. 5º da Lei 4.717/65. A liminar em ação popular foi introduzida pelo art. 34 da Lei 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe: “Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”.

VII – DA COMPETÊNCIA

A competência para processar e julgar a ação popular é determinada conforme a origem do ato impugnado, de acordo com o art. 5º da Lei 4. 717/65. Toda e qualquer autoridade será julgada em primeira instância, podendo ser interposto todos os recursos cabíveis no ordenamento jurídico brasileiro. Se o ato impugnado foi praticado por autoridade, funcionário ou administrador de órgão da União, autarquia ou entidade paraestatal da União, por exemplo, a competência é do juiz federal da Seção Judiciária onde se consumou o ato.

VIII – DO PEDIDO

Nós como cidadãos, somos donos do patrimônio público, e por isso devemos protegê-lo da ação deletéria, e neste caso criminosa, privá-lo dos maus administradores públicos que agem em nosso nome. Significa que têm eles o dever de agir dentro dos parâmetros da moralidade e não causar qualquer prejuízo ao nosso patrimônio, igualmente, devem zelar pelo meio ambiente e preservar o patrimônio histórico-cultural. Quando isso não ocorre, e se pratica um ato que prejudique o patrimônio público, é nosso dever como cidadão lutar para que esse ato lesivo seja anulado. AINDA MAIS QUANDO TAL ATO COLOCA EM RISCO O INTERESSE ESTRATÉGICO NACIONAL.

Por todo o exposto, requer:

1) Seja deferida medida liminar ora requerida, determinando-se que a Agência Nacional de Petroléo. Ministério de Minas e Energia, se abstenha de realizar o leião do campo de libra, marcado para acontecer no próximo dia 21 de outubro de 2013;

2) Seja ordenada a citação dos réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

3) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 6.°, §4.° da Lei 4.717/65, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;

4) Sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, decretando-se a nulidade do EDITAL N. DA ANP e do Ministério das Minas e Energia.

5) A condenação dos responsáveis e beneficiários nas custas processuais e honorários advocatícios;

6) Para provar o alegado, requerer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, principalmente a documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal dos réus, pena de confissão, a anexação do referido Edital e Contrato para fim da documentação desta AÇÃO POPULAR.

Dá-se à causa o valor de 50.000,00.

São Paulo, 30 de Setembro de 2013.

 

 
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