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18/10/2013 | Câmara Municipal de Vereadores de Canoas aprova Moção de repúdio ao Leilão de Libra

Por iniciativa do vereador Aloisio Bamberg (PPL), foi aprovada, nessa última quinta-feira (17), no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Canoas, uma Moção de repúdio ao Leilão do Campo de Libra, previsto para ocorrer no dia 21 de outubro. O requerimento foi consentido por unanimidade, e será encaminhada ao Gabinete da Presidente da República, Dilma Roussef, contestando a decisão tomada pelo Governo, a partir da Agência Nacional do Petróleo - ANP e Ministério de Minas e Energia – MME, de manter o leilão. “É nesse sentido que repudiamos a política do governo, de entregar o maior campo de petróleo da história, comprometendo assim, a soberania e o futuro do povo brasileiro, constituindo um crime de lesa pátria”, diz o documento.

Para o líder da Bancada do PT, Ivo Fiorotti, os vereadores não estão de acordo com a imposição do governo federal quando propõe um leilão ferindo a legislação brasileira: “É nesse sentido que nos somamos aos movimentos sociais de ir contra o leilão de Libra", disse em nome da Bancada.

Abaixo reproduzimos a íntegra da Moção aprovada pelo conjunto dos vereadores:

“A ANP e o MME estão dando contornos como forma de eludir a nova lei do petróleo, Lei 12.351, assinada em 2010, que tem como objetivo proteger as imensas reservas petrolíferas do pré-sal para que não ficassem submetidas à lei das concessões.

A rigor, pela nova lei, que rege o pré-sal, o campo de Libra é uma "área estratégica" (artigo 2º, inciso V da lei 12.351) e, como consequência, é caso em que "a Petrobrás será contratada diretamente pela União para exploração e produção do petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob regime de partilha e produção" (artigo 12 da mesma lei).

No entanto, a ANP e o MME não somente passaram por cima desse artigo da lei, como estão tratando Libra como se estivesse sob o antigo regime de concessão, No regime de partilha de produção, o pagamento inicial, o bônus de assinatura, perde importância, aliás, nem deveria existir, pois a disputa, como diz o nome, é em tom de partilha.

Nas palavras de Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobrás: "Libra é realmente um caso excepcional. Libra é realmente um prospecto extraordinário. A Petrobrás, contratada pela ANP, fez a descoberta. Fez as perfurações exploratórias iniciais, já tem uma cubagem mais ou menos conhecida com volume e potencial já conhecidos, e ele é hoje não só maior campo do mundo, mas da história. Se você pensar em um preço de valor adicionado (preço de exploração) de 10 dólares o barril, vezes, por baixo, 10 bilhões de barris, são 100 bilhões de dólares".

A fixação do bônus de assinatura em R$ 15 bilhões deu ênfase a negócio, porém esta é uma visão de curto prazo, como aponta Gabrielli: "À medida que você coloca um bônus muito alto, a partilha do lucro futuro é menor. Ao fixar o bônus alto, você tem uma visão de curto prazo na exploração e no desenvolvimento de um recurso que já tem o grau de confirmação muito alto não há dúvida de que exista petróleo lá (...). Mesmo com a certeza de que lá tem petróleo, você submete todo o ganho potencial futuro do Estado a uma parcela menor o que é ruim, no novo conceito de partilha. Nessa operação de R$ 15 bilhões, o governo vai receber de imediato, mas a consequência disso é que, no lucro do futuro, o governador vai ficar com uma fatia menor".

É nesse sentido que repudiamos a política do governo, de entregar o maior campo de petróleo da história, comprometendo assim, a soberania e o futuro do povo brasileiro, constituindo um crime de lesa pátria”.

 

 

 
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