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21/10/2016 | Ipea diz que PEC 241 vai tirar 868 bilhões da assistência Social

PEC 241 retira R$ 868 bilhões de idosos, doentes e pobres, diz Ipea

Em termos de proporção do PIB, em 20 anos, a participação dos gastos públicos com as políticas assistenciais estaria em patamar inferior ao observado em 2016

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que limita os gastos primários – gastos públicos descontadas as despesas com juros da dívida interna – por vinte anos representa um verdadeiro genocídio para as famílias que vivem na pobreza e na vulnerabilidade social no Brasil. O cálculo, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), sobre o impacto dessa proposta na assistência social no país aponta para uma perda de R$ 868 bilhões nos vinte anos de vigência do ajuste fiscal proposto (veja tabela nesta página). Em termos de proporção do PIB, a adoção da nova regra produziria, em 20 anos, a regressão da participação dos gastos com as políticas assistenciais a patamares inferiores ao observado em 2006 (0,89%), passando de 1,26% em 2015 para 0,70% em 2036.

A sordidez dos atuais ocupantes do Planalto para com a pobreza e a miséria é tamanha que já no primeiro ano de vigência, exatamente no período em que a crise no país atinge níveis alarmantes - segundo o IBGE, 22 milhões de brasileiros estão desempregados ou subempregados (HP edição 3485) -, a PEC 241 imporá uma redução significativa de recursos à política de assistência social. O teto estimado para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) garantirá apenas R$ 79 bilhões ao invés dos R$ 85 bilhões necessários para fazer frente às responsabilidades socioprotetivas, ou seja, uma redução de 8%. Estas perdas tenderão, segundo o IPEA, a aumentar de maneira progressiva, alcançando 54% em 2036.

LOAS

As principais ações assistenciais que serão atingidas pelo facão fiscal, que foi inicialmente gestado na administração Joaquim Levy e que Michel Temer e Henrique Meirelles insistem em impôr à população, serão o Benefício de Prestação Continuada (conhecido popularmente como LOAS), o Programa Bolsa Família e o Sistema Único de Assistência Social. Só para se ter uma ideia do tipo de gente que Temer está perseguindo, como se fossem responsáveis pela crise, o Benefício de Prestação Continuada garante um valor monetário de 1 salário mínimo para idosos (65 anos ou mais) e pessoas com deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cuja renda familiar per capita seja inferior à 1⁄4 do salário mínimo. Ou seja, pessoas idosas, miseráveis e doentes.

O outro grupo de pessoas atingidas pelos cortes são as famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família que atende a famílias em situação de extrema pobreza (com renda mensal de até R$ 85,00 por pessoa, valores vigentes em 2016) e pobreza (com renda mensal de até R$ 170,00 por pessoa, valores vigentes em 2016) e que tenham, na composição familiar, gestantes ou crianças/adolescentes de 0 a 15 anos. Já os demais serviços socioassitenciais que, segundo a corja de puxa-sacos dos banqueiros devem ser congelados, atendem “as pessoas em situação de vulnerabilidade dado a violação de direitos ou rompimento de vínculos e as condições de pobreza”. É desses grupos sociais que o governo quer tirar R$ 868 bilhões, única e exclusivamente para transferi-los aos banqueiros e demais especuladores.

O estudo foi feito com base na contraposição entre dois possíveis cenários: aquele proposto pela PEC 241/16 e um cenário base, que considera a manutenção da política atual, com suas atuais normas e ofertas. A premissa considerada para a projeção do cenário base é, de maneira geral, conservadora, segundo o IPEA. Parte da hipótese de que o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) garantirá a manutenção das políticas atualmente sob sua responsabilidade, mas não expandirá a cobertura do número de beneficiários proveniente de novas demandas num contexto de crise econômica, nem inaugurará outras frentes de atendimento às populações em situação de pobreza ou vulnerabilidade social. Este cenário base, conforme o IPEA, reflete, fundamentalmente, alterações da dinâmica demográfica.

O que irritou o governo, e fez com que o presidente do órgão fosse chamado e cobrado por Temer para perseguir os técnicos do IPEA responsáveis pelos estudos (o Instituto divulgou há alguns dias nota técnica calculando que o SUS - Sistema Único de Saúde - perderá até R$ 743 bilhões neste mesmo período - veja HP edição 3484) foi exatamente a seriedade e a correção dos cálculos feitos pelo Instituto. Para estimar a quantidade de beneficiários do LOAS, partiu-se da quantidade de benefícios emitidos em junho de 2016, disponibilizados no Boletim Estatístico da Previdência Social, que foi de 4,5 milhões. A partir daí, considerou-se a taxa de crescimento da quantidade de beneficiários do BPC, entre 2017 e 2036. Desta forma, estimou-se um aumento no número de beneficiários que alcançaria 8,4 milhões em 2036.

Para o valor do salário mínimo, segundo o estudo, foi mantida a atual forma de reajuste até 2019, que incorpora os ganhos reais do crescimento. A partir de 2020, o reajuste estimado correspondeu à taxa de crescimento da produtividade média de 2,5% ao ano. Em resumo, a projeção do BPC (LOAS) é considerada a mais otimista do Cenário Base, uma vez que leva em consideração as alterações da dinâmica demográfica bem como ganhos reais do valor do seu benefício. Se forem levadas em conta as intenções do atual governo de congelar salários e, se possível, impôr mais cortes, esses valores das perdas poderão ser ainda maiores.
No caso de descumprimento do limite, o artigo 103 da PEC 241/16 impõe ao país a proibição de concessão de qualquer aumento, reajuste ou readequação de remuneração dos servidores públicos; criação de cargos, empregos funções ou alteração da estrutura da carreira que impliquem em aumento de despesa, bem como admissão/contratação de pessoal; realização de concurso público. Para o Poder Executivo, existem vedações adicionais, tais como aumento de subsídios e subvenções econômicas, bem como concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Ou seja, ele querem que o Brasil fique engessado para que eles possam roubar recursos da Saúde, da Educação, da Previdência e Assistência Social e transferi-los para os bancos e demais especuladores. Em suma, o pacote fiscal de arrocho, que Temer disse que foi a principal coisa feita no país desde a Constituição de 88, poderá impor uma descontinuidade da oferta de proteção social, o que constrangerá as proteções afiançadas exatamente pela “Constituição Cidadã” de Ulisses Guimarães. Este pode ser sim um dos maiores e mais covardes ataques já feitos à Carta Magna. É evidente que o país não aceitará ser destruído dessa forma. Nesta semana, um dos principais aliados de Temer – Eduardo Cunha - já foi para trás das grades, se insistir nessa política de lesa-Pátria e pró-bancos, Temer certamente terá o mesmo destino do amigo, ou cúmplice.

Fonte: Sérgio Cruz/Hora do Povo

 

 

 
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