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13/12/2016 | PEC do roubo à Previdência barra aposentadoria plena antes dos 70

Mulher terá que trabalhar mais 10 anos

Após a divulgação do texto encaminhado ao Congresso Nacional que oficializa o assalto à Previdência, a PEC 287/2016, uma coisa ficou certa: o que o governo Temer quer é acabar com a aposentadoria no Brasil.

A principal proposta, como já vinha sendo anunciado ainda pelo governo Dilma, é a fixação da idade mínima para aposentadoria, de 65 anos, aumentando em 10 anos o tempo de contribuição para as mulheres, pois a regra vale tanto para homens quanto para as mulheres. No entanto, para poder se aposentar com vencimentos integrais, além de ter 65 anos de idade, o cidadão ainda precisa ter contribuído por, no mínimo, 49 anos. Isso significa que só alguém que iniciou o trabalho aos 16 anos e não teve nenhum intervalo no período de contribuição (por desemprego ou qualquer outro motivo) poderá, de fato, se aposentar aos 65.

Isso acontece porque a regra que o governo quer impor estabelece que, ao se aposentar, o trabalhador teria direito a 51% dos vencimentos mais 1% por cada ano contribuído. A regra ainda estabelece que haveria um tempo de contribuição mínimo de 25 anos, dez a mais do que o atual. Assim, para ter 100% dos rendimentos, seriam precisos os 51% de início, mais 49%, cada um equivalendo a um ano de contribuição.

E quem é que começa a trabalhar aos 16 com carteira assinada e não passa sequer um ano sem contribuir? Oras, ninguém. Ainda mais agora num momento de grave crise econômica, em que o desemprego só aumenta.

Com essa regra, o trabalhador médio, que começa a trabalhar aos 23 anos só recebe integralmente aos 72! E isso porque, de acordo com o IBGE, a média de vida de um cidadão brasileiro é de 72,7 anos. Tudo isso contando com que o trabalhador não fique sem contribuir por período algum. Ou seja, os 65 anos são uma enganação, na realidade o trabalhador terá de se aposentar muito mais tarde para poder viver com a renda integral. 

Com a regra fica claro que o governo não pretende que o trabalhador espere, mas que se aposente com rendimentos reduzidos ou nem se aposente.

Tudo para tirar do povo e garantir o repasse aos bancos, que são o setor que mais tem lucrado no ‘ajuste’ do governo. A reforma da Previdência vem acompanhada de um dos maiores golpes contra o povo, contra o país, que é a PEC 55, que impede os investimentos pelos próximos 20 anos. Projeto esse que limita apenas os gastos primários, ou seja, as despesas com os serviços públicos, folha de pagamento, investimentos. Enquanto isso as despesas financeiras continuam crescente, enchendo os bolsos dos bancos ano após ano.

Para a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Anfip, que fez um vídeo divulgando as falácias do “rombo da Previdência”, o governo quer é “tirar o direito de milhões de trabalhadores para continuar alimentando uma dívida questionável que enriquece apenas alguns empresários, banqueiros e investidores. Não dá para aceitar uma proposta baseada em mentiras”, afirma.

A entidade denuncia que o governo manipula os dados, deduzindo os gastos com os benefícios do valor que obtém a partir das contribuições de empregados e empregadores. No entanto, a Constituição de 1988 estabeleceu que a Previdência faz parte da Seguridade Social - juntamente com Saúde e Assistência Social -, que tem os rendimentos a partir, além das contribuições, de fontes de financiamento como a Cofins, a CSLL e o PIS/Pasep, que são a parte do governo na conta.

A reforma da Previdência atingirá todos os trabalhadores com menos de 50 anos. Para esses haverá uma regra de transição, que não deixará de exigir ainda mais tempo de trabalho. A transição consiste em acrescentar 50% ao tempo de contribuição que restaria para se aposentar pela regra antiga (contribuição por 35 anos para homem e por 30 anos para mulher), e valeria para homens com 50 anos ou mais, e mulheres com 45 anos ou mais.

Por exemplo, um homem com 50 anos que tenha 30 de contribuição precisaria contribuir por mais cinco anos pela regra antiga. Aplicando-se 50% a esses cinco, ele terá de contribuir por mais 7,6 anos para ter direito a aposentadoria.

Essa política não é nada mais do que o empobrecimento do povo, já que os aposentados vão ganhar menos e, ao mesmo tempo, as pessoas ficarão 10 anos a mais no mercado de trabalho, fazendo com que aumente consideravelmente a mão-de-obra disponível no mercado, diminuindo assim os salários de todos.

A proposta foi repudiada pelas centrais sindicais e entidades. Para a CGTB, “o pretexto de equilibrar as contas públicas e garantir os benefícios dos aposentados em 2060 não passa de falácias. O sistema da qual faz parte a Previdência é superavitário e a PEC da Morte congela gastos com o povo, mas deixa livre a farra da gastança com juros. Essa proposta vai prejudicar quem trabalhar mais cedo. Além disso, vai prejudicar as mulheres ao igualar a idade mínima em 65 anos, em uma situação em que elas exercem dupla jornada de trabalho”.

Vale lembrar que tudo isso é baseado no tal “rombo da previdência”. “A Previdência Social não é a culpada pela crise econômica e o dinheiro dos benefícios não é para cobrir o rombo fiscal do governo. O verdadeiro caminho para melhorar o sistema previdenciário é fiscalizar as contribuições, combater a sonegação, cobrar o dinheiro dos devedores e impedir os desvios de recursos da Previdência”, denuncia a COBAP (Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil), e acrescenta: “A COBAP defende que o dinheiro da Previdência é para pagar somente as aposentadorias e pensões”.

Para a Força Sindical “as mudanças na Previdência têm de levar em consideração que a Instituição é um patrimônio do trabalhador e do cidadão brasileiro. Qualquer alteração terá de ter, como princípio, que os aposentados recebam benefícios com valores suficientes para que tenham uma vida digna. Não podemos deixar de destacar que valorizar as aposentadorias é uma forma sensata e justa de distribuição de renda”. 

Fonte: Jornal Hora do Povo/Ana Campos

 

 

 
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