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19/05/2017 | Paim: ‘Quem votar pela PEC da Previdência não volta em 2018’

"Epero que tenham noção de que estão sendo comprados" disse o senador 

"Quem votar nessa reforma não volta em 2018”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS) em entrevista ao HP, referindo-se à “reforma da Previdência”, que o governo busca emplacar para destruir a previdência pública.

Paim é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que já organizou diversas audiências no intuito de verificar as alegações de déficit apresentadas pelo governo. A reforma está sendo proposta na forma de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287 e teve o texto aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados na semana passada. Agora o texto segue para a votação no plenário. “Só espero que os senadores e deputados tenham noção de que estão sendo comprados, porque é isso que o governo está dizendo: ‘estamos comprando mesmo’. Na verdade para votar nessas reformas é só quem quer encher os bolsos para ir embora”, afirmou o senador.

Na segunda-feira, 15, durante audiência da CPI, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e o secretário de Orçamento, George Alberto Soares, além da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller tentaram apresentar um déficit , mas sem sucesso. Vescovi chegou a dizer que “a DRU, que é a desvinculação, não retira recursos da seguridade social. Dado que é um déficit que o Tesouro aporta, ela vai e volta”.

A DRU (Desvinculação das Receitas da União) é um mecanismo que permite ao governo desviar 30% de um orçamento que, por determinação constitucional, deveria cobrir uma despesa específica. A sua principal utilização é justamente para retirar os recursos da Seguridade Social (da qual a Previdência faz parte) para os juros da dívida.

Durante a audiência, o advogado especialista em direito previdenciário, Guilherme Portanova, rebateu os argumentos dos representantes do governo, esclarecendo que o governo apresenta dados incorretos porque mistura os tipos de benefícios e apresenta números diferentes a depender do órgão público que realiza o cálculo sobre a Previdência. “Todo cálculo que apresenta déficit é inconstitucional. É aí que entra a metodologia hermenêutica constitucional. O [Artigo] 195 estabelece cinco receitas. Contribuição do empregado e do empregador, o governo para nessas duas. Eles olvidam a receita de concursos de prognósticos, aquela fézinha que cada vez que a gente vai jogar na loteria a gente paga, o CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] e o PIS/Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social]. Se a gente incluir todas essas cinco, nós chegamos a um superávit, de 2005 a 2015, de R$ 658 bilhões. E aí eu não estou computando a DRU, nem desoneração, nem receitas mágicas. Eu estou computando as receitas que a minha Constituição Federal, a minha Carta Magna assim me determina”, explicou.

Para Paim, “está claro que não há déficit. Tivemos já quatro audiências, e apenas uma delas apresentou argumentos pelo déficit, mas todos os antecedentes disseram que não tem. E foram justamente os representantes do governo. É claro que eles têm que defender o governo”. O senador ainda indagou “para onde vai o Pis/Cofins? A CSLL? Onde está esse dinheiro? Na verdade o governo burla a lei. Arrecadam e não repassam para a Previdência”. Na audiência, Pontanova também argumentou pela maquiagem nas contas: “coloca as despesas, mas não as receitas” ao apresentar a conta, para gerar um déficit irreal.

Frente às mobilizações do dia 24 de Maio, quando as centrais sindicais convocaram os trabalhadores para que ocupem Brasília numa grande Marcha, Paim aponta que “o povo brasileiro é contra essas reformas e a pressão em Brasília é uma demonstração disso. O governo não pode dar uma de avestruz e esconder a cabeça embaixo da terra, fingindo que não vê a insatisfação do povo”. 

Na terça-feira, 16, a CPI aprovou um requerimento para solicitar à Receita Federal a lista dos mil maiores devedores da Previdência Social, cujas dívidas representam mais de R$ 433 bilhões. “Todos os resultados mostram que o que há é o desvio de recursos. A dívida é principalmente das grandes empresas. É preciso desmontar essa dívida”, apontou Paim.

O senador busca encontrar um detalhamento da situação com especificação, em abril de 2017, dos maiores débitos inscritos na dívida ativa da União, quais são os tributos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma estimativa de quanto pode ser recuperado nos próximos dez anos. Nesse sentido o senador Lasier Martins (PSD-RS) sugeriu que a CPI foque nas empresas que estão ativas, para que possam ser cobradas pelo pagamento dos débitos. “Vamos saber quem não paga e cobrar. Temos que exigir que eles cumpram suas obrigações. Assim já teríamos uma linha de conduta definida”, disse. 

Fonte: Hora do Povo/Ana Campos

 

 

 
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