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22/01/2018 | Resolução da Executiva Estadual do Partido Pátria Livre – RS

A Executiva Estadual do Partido Pátria Livre, reunida em 20 de janeiro de 2018, delibera ratificar sua posição, aprovada em 23 de setembro de 2017, contrária ao Projeto de Lei Complementar n° 249/2017, que propõe a adesão do governo do estado ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal.

Em 1997, o valor da dívida com a União era de R$ 11,013 bilhões; em 2017, após anos de continuado pagamento, este chegou a R$ 57 bilhões e deverá ultrapassar os R$ 80 bilhões, pois os juros continuarão incidindo e aumentarão a dívida, se o Estado do Rio Grande do Sul aderir a este regime, que, conforme a lei complementar federal n° 159/2017, em seu artigo segundo, § 1°, inciso I, exige autorização de privatização de empresas do setor financeiro, de energia, de saneamento, e outros. Ou seja, exige a privatização das estatais CEEE, CRM, SULGÁS, CORSAN e dos bancos públicos BANRISUL, BRDE e BADESUL. Ainda, requer a alienação de ativos, congelamento de salários, não realização de concursos e promoções asseguradas em planos de carreira, e a renúncia ao direito de mover ações judiciais que questionem a dívida com a União e o pagamento de juros.

A adesão ao regime prevê apenas, como suposto benefício, o não pagamento das parcelas da dívida com a União nos três anos de vigência do Plano de Recuperação Fiscal. Cabe ressaltar que o Estado, através de decisão judicial em vigor, não vem pagando, desde agosto de 2017, as parcelas da dívida com a União, o que não gerou absolutamente nenhum impacto na superação do atraso no pagamento de salários dos servidores e na melhoria dos serviços públicos, em especial na segurança. Tal adesão geraria, ao fim deste período, uma dívida ainda maior e impagável.

As soluções são claramente de outra ordem: enfrentar a sonegação fiscal (que, em 2016, foi de R$ 7,8 bilhões); rever os incentivos fiscais para as grandes empresas (em 2017, somaram mais de R$ 9 bilhões); revogar os efeitos negativos da Lei Kandir e buscar o seu devido ressarcimento; continuar na luta pela atualização contábil desta dívida, que já foi paga.

Diante do exposto, o Partido Pátria Livre delibera que seu representante na Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Bombeiro Bianchini, vote contra o PLC n° 249/2017 e os projetos que retiram a necessidade de plebiscito para a privatização de empresas estatais.

Werner Rempel

Presidente

 

 
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